Em reunião extraordinária conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e Comissão de Segurança Pública (CSP), os membros participaram de forma semipresencial, nesta segunda – feira (27) e aprovaram três projetos,  sendo dois de autoria do Poder Executivo e um de autoria do Poder Legislativo. As proposições foram aprovadas por unanimidade e estão aptas a serem incluídas na pauta desta terça – feira (28.06) para votação em plenário.

A reunião foi coordenada pelo presidente da CCJ, deputado Ozório Juvenil (MDB), que esteve acompanhado da deputada Cilene Couto, líder do governo na Assembleia Legislativa do Estado do Pará e do deputado Ângelo Ferrari. Os deputados Igor Normando (presidente da CFFO), Delegado Nilton Neves, Luth Rebelo, Miro Sanova, Dirceu Ten Caten, Ana Cunha e Michele Begot, participaram por sistema online.

Na ordem da pauta, o primeiro a ser discutido e aprovado foi o Projeto de Emenda Constitucional nº 05/2022, que propõe a alteração na Constituição do Estado do Pará, e adequação do limite remuneratório, de acordo com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a matéria, a proposta busca adequar à decisão para efetivar o limite de remuneração aos ocupantes de cargos, funções e empregos da Administração Direta, Autárquica e funcional dos membros  dos Poderes do Estado, dos Agentes Políticos; do Ministério Público e dos Tribunais de Contas e da Defensoria Pública; alterando os subtetos salariais, com exceção dos subsídios dos deputados estaduais.

O segundo é o Projeto de Lei Complementar n° 10/2022, de iniciativa do  Poder Executivo, que altera a Lei Complementar Estadual nº 053, de 7 de fevereiro de 2006, e propõe a Organização Básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará (PMPA). A proposta visa modernizar a legislação estadual, adequando as estruturas administrativas e operacionais internas diante da demanda.

Em mensagem encaminhada pelo governador ao Legislativo Estadual, o gestor destaca que “a constante melhoria da segurança pública é diretriz deste Governo. A partir desta visão, propõe-se a modernização da legislação estadual, adequando as estruturas administrativas competentes”, disse, informando que já foram avaliadas o impacto financeiro-orçamentário, confirmando condições de recursos orçamentários para suprir as respectivas despesas. 

A proposição recebeu emenda aditiva de autoria da deputada Cilene Couto, líder do governo na Alepa. Na justificativa, a parlamentar informa que o objetivo é promover o acréscimo de um parágrafo ao art. 8º ao projeto, que passa a ser o 1º. Portanto, com a nova redação o Comando de Policiamento Regional de Parauapebas e o Batalhão de Polícia Rural de Marabá serão ativados, tendo em vista que a região que engloba os municípios de Parauapebas, Canaã dos Carajás e Eldorado dos Carajás, são de grande expressão socioeconômica para o Estado, já que possui crescente fluxo migratório em busca de oportunidades de emprego que é ofertada.

O Projeto de Lei n° 251/2022, busca estruturar o organograma funcional  da Secretaria Estratégica de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC), visando aprimorar a execução de políticas públicas nas áreas sociais, com a implantação das Usinas da Paz.

“A medida é essencial para o aprimoramento da gestão da política pública, ao efeito de fazer frente às demandas sociais, no âmbito de atuação da referida secretaria”, afirmou o governador, em mensagem direcionada à Casa de Leis.

Outras seis matérias foram incluídas em extrapauta e aprovadas pelos parlamentares. São propostas que propõe políticas para atender a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup); Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad); Departamento de Trânsito do Estado (Detran) e Banco do Estado do Pará;  que entre outras ações, buscam promover a reorganização do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS), aumento do limite de créditos consignados por meio do Banpará; e de implementação estrutural das atividades do Tribunal de Justiça e do Ministério Público de Contas do Pará; e projeto de utilidade pública.