19ª Legislatura 2019 - 2022

Notícia

Código Estadual de Proteção aos Animais é debatido em Sessão Especial

02/12/2021 16h47 - Atualizada em 02/12/2021 18h24
Por Carlos Boução - AID - Comunicação Social

Foi realizada nesta quinta (02), uma Sessão Especial para discutir a causa animal, tendo como ponto de partida o projeto de Código Estadual de Proteção aos Animais do Estado do Pará, proposto pelo deputado Miro Sanova (PDT), que se encontra em tramitação na Casa Legislativa - em análise da Comissão de Constituição e Justiça — CCJ. O deputado Igor Normando esteve na sessão e também fez um pronunciamento de apoio a iniciativa do deputado do PDT.

Miro Sanova é também o autor do projeto que originou a Lei 9.351, de 29 de novembro de 2021, promulgada pelo governador Helder Barbalho, que torna obrigatória a prestação de socorro imediato em casos de atropelamento de animais nas vias públicas do Estado do Pará. O plenário João Batista recebeu um grande público, principalmente de protetores de animais, inclusive de representações de outros municípios do Estado.

Deputado Miro Sanova

Para o deputado Miro Sanova, presidente da Comissão de Agricultura, Terras, Industria e Comércio, a proposta pretende instituir um Código de Defesa Animal para organizar conceitos, definições e normas reguladoras sobre a proteção, defesa e preservação dos animais no âmbito do Estado do Pará.

"O resultado desta reunião foi muito animador e será muito importante neste processo de consolidação da proposta, ao demonstrar a necessidade de união de esforços nesta luta, agregando pessoas especializadas, entes estatais, conhecimento jurídico, científico e, ainda, o conhecimento dos protetores independentes de animais, para aperfeiçoar a ideia inicial", avaliou o parlamentar.

Na reunião, foi considerada a necessidade de formação de um Grupo de Trabalho para acompanhar este processo junto ao Poder Legislativo. Todos os participantes da Sessão receberão uma cópia digital do projeto, bem como o endereço eletrônico para o envio de contribuições sugestões ao projeto (codigodeprotecaoanimalpa@gmail.com).

A Sessão iniciou com a exposição da promotora de Justiça Maria José Vieira de Carvalho Cunha, do Ministério Público do Estado, que ministrou um painel sobre a "Realidade da Causa Animal no Estado do Pará".

Promotora Maria José CunhaDelegado Valdir Freire

Em seguida, o delegado Valdir Freire Cardoso, diretor da Divisão Especializada em Meio Ambiente e Proteção Animal (DEMAPA), abordou a situação da "Rede de Promoção Animal do Estado", destacando a precariedade do seu funcionamento e a necessidade de seu fortalecimento. Ele pediu melhores condições de equipamentos e pessoal para Delegacia intervir de forma adequada diante das demanda crescente de crimes contra os animais.

Vicente de Paula Ataíde

O professor e juiz federal Vicente de Paula Júnior, em participação remota, do Paraná, discorreu sobre as "Bases filosóficas e jurídicas para a formulação de um Código Estadual de Direitos dos Animais", tendo por base as legislações de outros Estados da federação que já possuem seus códigos. Ao final de sua exposição, se colocou à disposição para contribuir no aperfeiçoamento do código em processo de formulação no Pará.

Rafael Titan

O advogado Rafael Titan, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB/Pa - seção Tucuruí, abordou sobre a Lei de Crimes Ambientais e a Lei Sanção, que aumentou a pena para maus-tratos a cães e gatos. O crime passou a ser punido com reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda.

Wellington dos Santos

Já o advogado especializado em Direito Animal, Welington dos Santos, destacou a Lei Estadual 9.351/2021, conhecida como Lei Sanova, que torna obrigatória a prestação de socorro imediato em casos de atropelamento de animais em vias públicas do Estado do Pará.

Murilo Viana

Por último, o advogado Murilo Viana, do gabinete parlamentar, destacou os principais itens contido na proposta do Código.

Durante a Sessão, protetores de animais puderam fazer intervenções e apresentar demandas. "Todas as contribuições são muito bem vindas e serão reunidas uma a uma, para fortalecer o projeto de código e encaminhar estas demandas junto ao governo do Estado e demais autoridades executivas, judiciárias e até legislativa", registrou o deputado Miro Sanova.

Itens da proposta de Código de Proteção aos Animais do Estado do Pará - Pelo Código proposto, são considerados animais: os silvestres (aqueles encontrados livres na natureza, pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham o ciclo de vida ocorrendo nos limites do território brasileiro, ou as águas jurisdicionais brasileiras ou em cativeiro sob a competente autorização federal); exóticos (aqueles não originários da fauna brasileira); e domésticos (aqueles de convívio do ser humano, deles dependentes, e que não repelem o jugo humano).

É vedado no código ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer categoria de experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhe sofrimento ou dano, bem como às que provoquem condições inaceitáveis de existência; manter animais em local desprovido de asseio ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade; obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços que não se alcançaria senão com castigo; não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cujo abate seja necessário para consumo, e ainda, cuja eutanásia seja recomendada, entre outros itens relacionados.

Animais são sujeitos com direitos - Um Projeto de Lei aprovado no Senado Federal em 2019, não sancionado ainda, classifica os animais como sujeitos de direitos, e não mais como coisas. O texto cria o regime jurídico especial para os animais de estimação e altera como são vistos perante a Lei. Com isso, os bichos deixam de ser vistos como "coisas" e passam a ser admitidos como "sujeitos com direitos e proteção legal em casos de violação".

Conforme a proposta do deputado federal Ricardo Izar (PP-SP), animais passam a ser reconhecidos como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir emoções e passíveis de sofrimento. Este projeto, após votação no Senado, retornou à Câmara dos Deputados, mas tem servido de base para as formulações nos Estados e municípios.

Participaram ainda da composição da Mesa coordenadora da sessão especial, o vice-reitor da UFRA, o professor Jaime Vieira de Souza; Nazaré Fonseca de Souza, presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária; Bethânia Moraes, coordenadora do Centro de Controle de Zoonoses de Belém, e Márcia Valéria, diretora Hospital Veterinário Municipal Dr. Vahia, em Belém.

Palácio Cabanagem - Rua do Aveiro,130 - Praça Dom Pedro II, Bairro Cidade Velha - 66020-070
(91) 3213-4200
AID - Assessoria de Imprensa e Divulgação - Email: imprensa@alepa.pa.gov.br | Sistemas
Ouvidoria: ouvidoria.alepa.pa.gov.br

Todos os Direitos reservados | 2019