Em reunião extraordinária, nesta segunda-feira (29), as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), Constituição e Justiça (CCJ) e de Segurança Pública aprovaram o projeto que institui o Sistema de Proteção Social dos Militares do Pará e o projeto que institui alterações no Centro de Perícias Científicas Renato Chaves (CPC).
Com o projeto que institui o Sistema de Proteção Social dos Militares do Pará os policias e bombeiros deixam de ter regime próprio de Previdência Social e passam a integrar a estrutura unificada da assistência social, assistência à saúde e os benefícios da inatividade e pensão dos agentes estaduais. Essa alteração vai mudar também a nomenclatura do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev) para Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS).
O projeto foi aprovado por unanimidade e teve como relatores os deputados Igor Normando (Podemos), presidente da CFFO; Ozório Juvenil (MDB), presidente da CCJ; e Nilton Neves (PSL), pela Comissão de Segurança Pública.
Outro projeto da PM aprovado é o que regula a remuneração dos policiais militares, compreendendo vencimentos e indenizações entre outros. Segundo o presidente da CCJ, ambas as propostas não representarão impacto financeiro no orçamento do Estado.
O Centro de Perícias Científicas Renato Chaves (CPC) vai mudar sua denominação para Polícia Científica do Pará e terá sua finalidade readequada para que seja utilizado pelos peritos apenas para os serviços de perícia oficial de natureza criminal.
De acordo com a proposta do Poder Executivo, a medida permitirá que as demandas sejam atendidas de forma mais célere em razão de uma utilização mais eficiente e organizada da infraestrutura estadual. O projeto também prevê a criação de núcleos e coordenadorias periciais a fim de fornecer um atendimento de melhor qualidade ao cidadão.
Redução de Juros e Multa – Também foi aprovado, por unanimidade, em reunião conjunta da CFFO e CCJ, projeto do Poder Executivo que institui o Programa de Regularização Fiscal. De acordo com o Governo do Estado, a proposição objetiva incentivar a retomada das atividades econômicas do Pará afetadas pela pandemia, propiciando a quitação de créditos tributários com a redução de multa e juros de 65% até 95% em relação ao ICM, ICMS, IPVA, ITCD e a TFRM.
Segundo o governo, ao alterar dispositivo da Lei nº 5.530 de 1989 para fins de adequação da legislação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a proposta também deverá fortalecer o mercado paraense direcionando a aplicação da alíquota de 7% à operação de entrada de máquinas e equipamentos importados do exterior pelas indústrias de transformação.
Servidores do TJE - Ainda em reunião conjunta da CFFO e CCJ, foi aprovado projeto do Tribunal de Justiça do Estado (TJE/PA) que permite a reposição da inflação do período de 2020 a 2021 para seus servidores a partir de janeiro de 2022. Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores do TJE, Tiago Lacerda, a reposição de 9,32% refere-se aos cálculos das datas bases de 2020 e 2021, período de vigência do decreto federal que proíbe reajuste aos servidores.
Ainda foi aprovado projeto que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).