19ª Legislatura 2019 - 2022

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CFFO e CCJ aprovam projeto para dinamizar área de desenvolvimento socioeconômico do Pará

25/06/2021 11h43 - Atualizada em 25/06/2021 12h15
Por Rose Gomes - ASCOM CFFO

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Em reunião extraordinária e semipresencial, nesta sexta-feira (25), as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram a inclusão da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad) na Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará. A reunião foi coordenada pelo presidente da CCJ, deputado Ozório Juvenil (MDB)
O objetivo dessa modificação na lei, de acordo com e mensagem do governador Hélder Barbalho (MDB), é de melhorar e dinamizar a atuação da administração pública na área de Desenvolvimento Socioeconômico.
Para essa alteração, o Poder Executivo enviou o projeto que altera a lei estadual que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Pará (Lei Estadual nº 6.489 de 27/09/2002). Em sua mensagem o governo justifica que a "participação da Seplad na comissão se faz indispensável e viável, na medida em que é o órgão responsável por administrar, acompanhar e controlar a execução orçamentária da administração pública estadual, além de estabelecer estratégias e fomentar o desenvolvimento regional. As finalidade e o objetivo da Seplad se compatibilizam com os da comissão".
A partir dessa alteração, a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) será substituída na comissão pela Seplad. A comissão é formada, entre outros pelas pastas da Fazenda, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca, Meio Ambiente e Banpará.
Jucepa: A CFFO e a CCJ também aprovaram projeto, do Poder Executivo, que altera a lei estadual de 1997, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Junta Comercial do Estado do Pará (Jucepa). Essa alteração permitirá a regulamentação da remuneração dos membros (vogais) da autarquia. A Jucepa é uma autarquia regulada por legislação de federal, que prevê a remuneração dos vogais. Porém, a lei estadual é omissa nessa questão. De acordo com a mensagem do governo, os parâmetros utilizados na remuneração dos vogais são os mesmos que constam, atualmente, no regimento interno da Jucepa e já praticados há muitos anos, de maneira que não haverá impacto aos cofres públicos.
As duas propostas tiveram como relatores o deputado Igor Normando (Podemos), presidente da CFFO; e o deputado Ozório Juvenil, da CCJ. Ambos projetos foram aprovados por unanimidade e devem ser votados pelo plenário da Casa na próxima terça-feira (29).

Terras – Houve ainda reunião entre a CCJ e a Comissão de Agricultura, Terras, Indústria e Comércio que aprovou três processos administrativos em pauta: um no qual a Agropecuária Bangu Ltda pleiteia a regularização fundiária onerosa de um imóvel rural localizado em Paragominas; outro de regularização fundiária onerosa de Carlos Acatauassu Freire, em Paragominas; e o terceiro também em Paragominas sobre o pedido de regularização fundiária onerosa de interesse de Daniel Acatuassu Freire.

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