19ª Legislatura 2019 - 2022

Notícia

Audiência Pública apresenta um pedido de rejeição do PL 270/2019 por risco ao Meio Ambiente

29/04/2021 17h30 - Atualizada em 29/04/2021 17h39
Por Carlos Boução - AID - Comunicação Social


Os deputados realizaram uma audiência pública virtual para ouvir opiniões e para debater o Projeto de Lei (PL) 270/2019, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, que propõe a supressão do inciso VI do artigo, 4° da Lei Estadual n.º 6.451/2002, de autoria do deputado Fábio Freitas (REP).

Deputado Carlos Bordalo defende a rejeição do projeto.

A audiência foi presidida pelo deputado Carlos Bordalo (PT), que se opõe ao projeto em análise no Poder Legislativo.


Para a deputada Cilene Couto, o projeto é um retrocesso na legislação e ao que está sendo vivenciado hoje em dia na Área de Proteção Ambiental. As deputadas Dra. Heloísa Guimarães (DEM) e Marinor Brito (PSOL) também  levantaram questionamentos sobre o PL. Já o deputado Bordalo disse que vai pedir a rejeição do projeto e sua retirada de pauta, devido aos graves problemas que ele irá criar.


O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e já tem um parecer pronto e favorável a ser votado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, sendo sobrestado devido o pedido de vistas feito pelos deputados Martinho Carmona (MDB) e Carlos Bordalo (PT), na última reunião, para o procedimento de consultas e averiguações pertinentes sobre os efeitos que causarão aos moradores e a economia local no caso da aprovação da modificação legislativa.


Somente após a votação e aprovação na CFFO, o projeto pode seguir para votação em plenário.

A audiência online foi bastante concorrida.

A lei cuja modificação é pretendida estabeleceu a criação da Área de Proteção Ambiental do Lago de Tucuruí- APA Lago de Tucuruí, da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do ALCOBAÇA - RDS ALCOBAÇA e a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Pucuruí - Ararão - RDS Pucuruí-Ararão, no Pará.


O inciso a ser suprimido com a modificação proíbe a extração e a lavra de minérios, de qualquer espécie, na Área de Proteção Ambiental (APA) do Lago de Tucuruí no Estado do Pará. Com sua supressão, será permitida a exploração mineral no interior da APA e das duas reservas de desenvolvimento sustentável.


No início da LIVE, o deputado passou a palavra a presidente do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade – IDEFLOR-Pa, Karla Bengtson, e a gerente da Região Administrativa do Mosaico do Lago de Tucuruí, Mariana Bogéa, que puderam detalhar os aspectos jurídicos que a modificação envolve e o grande prejuízo que acarretará, caso da aprovação da supressão do dispositivo.


Ao final foram lidos um parecer técnico da gerência da Região Administrativa do Lago de Tucuruí e da Diretoria de Gestão e Monitoramento de Unidade de Conservação do IDEFLOR e ainda o da Procuradora Autárquica e Fundacional do Estado, se manifestando contrários ao Projeto de Lei n.º 270/2019, que prevê a exclusão do inciso VI - pesquisa para qualquer espécie de minérios nos limites do mosaico de unidades de conservação Lago de Tucuruí.


"O referido PL 270/2020 apresenta retrocesso nos padrões de proteção ambiental previstos na legislação para a APA Lago de Tucuruí, os quais não devem ser alterados por norma superveniente, menos restritiva, pois implica em diminuição nos níveis de tutela ambiental, conforme analisados em Pareceres Técnicos, aliado à ausência de Plano de Manejo da unidade que permita mineração na área, bem como a não aprovação pelo Conselho Gestor para o exercício de tal atividade", conclui o parecer de Elen do Nascimento, procuradora autárquica. A procuradoria autárquica representa judicial, extrajudicial e consultivamente os interesses de autarquias e fundações estaduais, o que é o caso do IDEFLOR-Pa.


Durante a reunião um documento com a assinatura de 22 representações da sociedade civil, contendo lideranças dos movimentos populares, sindicais, organizações não governamentais, de Universidades e Institutos de Pesquisa dos municípios que envolvem a APA (Goianésia, Nova Ipixuna, Jacundá, Tucuruí e Itupiranga), pedem aos deputados a não aprovação do PL n.º 270/2019, por 14 motivos expostos no documento, que vão desde razões jurídicas, econômicas e sócio ambientais.

O documento foi lido na reunião pelo representante do Movimento dos Atingidos por Barragem- MAB, Jackson Dias. A reunião virtual foi muito concorrida, com uma audiência observada pelo número de acessos notados e transmitida ao vivo pela Rádio Web ALEPA.

O projeto também recebeu oposição dos que se manifestaram ao vivo.


Participaram da Live também de Nova Ipixuna, a prefeita Graça Matos; o vereador Eduardo Rodrigues Câmara Municipal e o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo, João Batista Alves Teixeira. De Goianésia, Lázaro Vasconcelos, Secretário de Administração. De Tucuruí, a secretária de Meio Ambiente, Bruna Furman. De Itupiranga, Agenor Palaes de Oliveira, secretário municipal de Meio Ambiente.


E ainda Antônio Nunes, Conselho Gestor da APA. Iuri Paulino, Movimento dos Atingidos por Barragem – MAB. Ângela Lopes, presidente da FETAGRI-PA. Andrea Silveira da Comissão Pastoral da Terra. Hugo Freitas, Instituto Federal do Pará – Tucuruí. José Rubens – Associação dos Moradores da Vila Jacundá; e a pesquisadora Elena Crespo do Instituto de Ciências Biológicas – ICBIO/UFPA.

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