19ª Legislatura 2019 - 2022

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Projeto Programa Social Carteira Nacional de Habilitação "CNH Pai D'égua" é aprovado em 1º turno

20/04/2021 15h39 - Atualizada em 20/04/2021 17h27
Por Andrea Santos - AID Comunicação Social

Foi aprovado na manhã desta terça-feira (20), em sessão ordinária da Assembleia Legislativa do estado do Pará (Alepa), o Projeto de Lei nº 125/202 de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Social Carteira Nacional de Habilitação "CNH Pai D'égua", para a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, de forma gratuita. O projeto foi aprovado em primeiro turno. 

O objetivo é beneficiar os jovens de 18 anos completos a adquirir sua primeira habilitação, podendo assim ser mais uma forma de renda e qualificação para o mercado de trabalho. O Executivo ainda ressalta que os recursos utilizados para a execução do Programa serão do próprio Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/PA. 

Ainda, de acordo com o projeto, os beneficiários do Programa "CNH Pai D'égua" ficam dispensados do pagamento das taxas de inclusão do Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH), primeira via da Categoria "A" ou "B", taxa para adição de Categoria "A" ou "B", taxa para mudança de categoria "B" para "C", taxa para mudança de categoria "B" para "D", e taxa para mudança de categoria "C" para "D", licença para aprendizagem e agendamento teórico.

Deputada Cilene Couto

"É um projeto positivo, já que é de forma gratuita para jovens com idade completa de 18 anos de idade. É uma forma de dar oportunidade ao jovem que está apto e que obedeça aos critérios apresentados no projeto. A proposição, sobretudo, ajuda o jovem a ingressar no mercado de trabalho", disse a deputada Cilene Couto, líder no governo na Alepa. 

Violência doméstica - De autoria do presidente do Poder Legislativo, deputado Chicão, o Projeto de Lei nº 152/2020, determina a comunicação por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de agressões domésticas contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos. A justificativa da proposição fala que mulheres, crianças, adolescentes e idosos, são considerados grupos vulneráveis, por várias vezes serem espancados e até mortos, enquanto muitos de seus vizinhos entendem que, infelizmente, não devem intervir em briga de casal e familiares. 

 Deputado Chicão, presidente da Alepa

Para o autor do projeto, é de dentro dos lares e dos condomínios que acontece a maioria os casos de violência doméstica e familiar. "Com a pandemia, diversas famílias ficaram dentro de duas casas, o que aflorou muito a questão da violência doméstica. As pessoas tem que tomar consciência de que a agressão, seja qual for, é uma realidade que não se pode esconder, lamentavelmente, espero que o governo tenha a sensibilidade para transformar em lei o projeto de minha autoria", destacou o deputado Chicão. O projeto foi anexado a proposição nº 165/2020, do deputado Dirceu Tem Caten.

"O projeto é de suma importância, principalmente diante do que estamos vivendo junto à pandemia. Muitos casos ficam de maneira silenciosa e com aprovação dessa proposição, responsáveis pelos condomínios ajudarão a denunciar casos de agressão a crianças, adolescentes, mulherés e de idosos", comentou a deputada Ana Cunha, presidente da Comissão Permanente de Defesa da Primeira Infância, Criança e Adolescente do Legislativo Paraense. 

Deputada Ana Cunha

Segundo o site Agência Brasil, os casos de feminicídio cresceram 22% em 12 estados durante pandemia - entre março e abril de 2020. O relatório produzido a pedido do Banco Mundial e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) foi nomeado "Violência Doméstica durante a Pandemia da Covid-19". O documento tem como referência dados coletados nos órgãos de segurança dos estados brasileiros.

Sobre os casos de violência em 2020 contra crianças e adolescentes, segundo dados do ParáPaz, foram de 2.643, sendo 1092 casos de violência sexual. Em 2021 já são 594 casos registrados, sendo 401 de violência sexual. 

O Projeto nº 121/2019, do deputado Carlos Carlos Bordalo, dispõe sobre o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no Estado do Pará, no que se refere ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefonia. A justificativa do projeto fala que "os instrumentos digitais tornaram o telemarketing um pesadelo para muitos consumidores. No afã de vender seus produtos e serviços, empresas encontraram no telemarketing a 'fórmula' para se chegar ao consumidor a qualquer hora do dia. Ligações insistentes e inconvenientes de bancos, empresas de cartão de crédito, financeiras e operadoras de telefonia e internet, que, mesmo quando o cliente diz não ter interesse no produto ou no serviço oferecido, continuam sendo feitas, em qualquer horário. Esse comportamento das empresas pode ser considerado um desrespeito a direitos constitucionais", diz a justificativa da proposição. 

De autoria do deputado Fábio Freitas, a proposição nº 210/2019 institui e inclui no Calendário Oficial do Estado doa Pará o "Dia de Oração pelas Autoridades da Nação".

Com votação secreta e turno único o projeto de Decreto Legislativo nº 16/2021 aprovou a indicação de Lúcio Dutra Vale, para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios. A proposição foi deliberada com 31 votos e aguarda promulgação da Mesa Diretora.

Presidente Chicão e deputado Eliel Faustino

 

Projetos de Indicação

Três projetos de Indicação foram aprovados: o de nº 71/2019, de autoria do deputado Eraldo Pimenta, que dispõe sobre a retirada de Para-Raios Radioativos dos imóveis no Estado do Pará.

De autoria do deputado Igor Normando, o projeto nº 124/2019 fala sobre a construção de bicicletários nas Escolas Públicas Estaduais do Pará.

O projeto nº 3/2020 dispõe sobre a criação do Programa "Escola Inclusiva", que visa incluir um professor especializado para o aluno diagnosticado com transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado do Pará e dá outras providências. O autor é o presidente da Comissão de Educação da Alepa, deputado Alex Santiago

 

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