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CFFO aprova transporte de animais domésticos em viagem intermunicipal e premiação em jornalismo

19/04/2021 13h41 - Atualizada em 19/04/2021 13h44
Por Rose Gomes - ASCOM CFFO

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Em reunião extraordinária semipresencial, nesta segunda-feira (19), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) apreciou uma pauta com 16 projetos. Dentre eles estavam os projetos que disciplina o transporte de animais domésticos no transporte público intermunicipal; e o que cria a "Medalha do Mérito Jornalístico".
O projeto que disciplina o transporte de animais doméstico em transporte público intermunicipal é de autoria do deputado Igor Normando (Podemos), presidente da CFFO. O deputado explicou que o objetivo do projeto é permitir o transporte de animais de estimação para as pessoas com baixa renda, assim também como garantir o direito de ir e vir para pessoas com deficiência visual, que necessitam do cão-guia.
Poderão ser transportados nos coletivos animais com até dez quilos de peso, desde que acompanhados por seus responsáveis e atendidas as condições estabelecidas pela proposta: apresentação da carteira de vacinação constando como válidas, no mínimo, as vacinas antirrábica e polivalente; animal visivelmente asseado, para preservação de sua saúde e prevenção de transmissão de doença aos passageiros; e traslado em recipiente apropriado e higiênico. Entre as medidas ainda está que o traslado dos animais, ressalvadas as hipóteses de cão-guias, não poderá ser realizado entre às 6h e 9h e entre às 18h e 20h, por serem horário de pico.
Jornalismo – A CFFO também aprovou a instituição da "Medalha do Mérito Jornalístico" e o "Prêmio Assembleia Legislativa de Jornalismo". De acordo com o deputado Raimundo Santos (Patriota), autor do projeto, o objetivo "é destacar o Poder Legislativo do Pará como instrumento democrático, representativo e republicano", reconhecendo os melhores trabalhos de jornal impresso, rádio, televisão e internet, que abordem a atuação da Alepa "como essência do regime democrático representativo".
Para a concessão das honrarias, os trabalhos concorrentes serão avaliados por uma comissão integrada por representantes da Assessoria de Comunicação da Alepa, do Sindicato dos Jornalistas do Pará, da Academia Paraense de jornalismo e da Faculdade de Comunicação da UFPA. A entrega deverá ser anual, no Dia Internacional da Imprensa, 10 de setembro.
O prêmio Assembleia Legislativa do Pará será atribuído ao primeiro lugar de cada categoria e constará de valor em dinheiro, equivalente a cinco salários mínimos vigentes no momento da concessão da honraria.
Escalpelamento – Também foi aprovado projeto que institui no calendário oficial do Pará a "Semana Estadual de Prevenção ao Escalpelamento". O objetivo é a "conscientização das comunidades vulneráveis, escolas, associações, igrejas e famílias, através de recomendações básicas, visto o aumento do número de casos, que poderiam ser evitados", justificou o autor do projeto, deputado Delegado Nilton Neves (PSL). Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca que, apesar de lei federal regulamentando a proteção nos barcos para evitar acidentes, ainda são registrados casos no Pará: em 2018 foram sete; e em 2019, doze.
Agricultura - Outra proposta acatada foi a do deputado Carlos Bordalo (PT), que trata da criação do Calendário de Produção da Agricultura Familiar. O Objetivo é ajudar o produtor a fazer um levantamento da melhor época para plantar e definir quando disponibilizar milho, feijão, soja ou qualquer outra semente no mercado. "Entender profundamente o ambiente é decisivo para o desenvolvimento da agricultura produtiva, rentável e socioeconômica", alerta Bordalo na justificativa do projeto.
Passe Livre – Projeto do deputado Wanderlan Quaresma (MDB), vice-presidente da CFFO, concede passe livre ao oficial de justiça em diligência no sistema de transporte interestadual coletivo rodoviário ou aquaviário. Quaresma destaca a essencialidade do trabalho dessa categoria para a justiça e enfatiza que, atualmente, "os custos para o cumprimento de mandados, nos municípios de suas respectivas seções judiciárias, dependem, por vezes, de dotação orçamentária, cujo o trâmite prejudica o cumprimento ágil das ordens judiciais".
TCE – Os membros da CFFO também aprovaram parecer do presidente da CFFO, Igor Normando, recomendando a devolução ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Projeto de Lei 243/2020, que altera a Lei N° 8.037, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores desse tribunal. Em seu parecer, Normando enfatizou que o projeto será devolvido para que "seja feita análise criteriosa acerca da necessidade do pleito, com a emissão de parecer fundamentado". O parecer pede também a "juntada de demonstrativo do impacto orçamentário/financeiro na folha de pagamento do TCE, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e outros documentos que achar pertinentes".
Finalizando seu relatório, Normando enfatiza que "por ser de inteira responsabilidade do TCE, a Assembleia Legislativa, através desta CFFO, não poderá se pronunciar acerca do pleito, enquanto perdurarem as dúvidas e incompreensões, devendo fazê-lo, após sanadas essa questões,"
Normando explicou que concordou com o voto em separado do deputado Carlos Bordalo, que pediu a devolução ao TCE. O presidente da CFFO participou, no último dia 7 de abril, de audiência pública para ouvir entidades representantes dos servidores do TCE, que questionaram a constitucionalidade da proposta.

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