Em reunião realizada na manhã desta sexta-feira ( 09), na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou 26 proposições, sendo 10 de Utilidade Pública, sete Indicativos de Lei e dois Decretos Legislativos. Na pauta constavam também um veto parcial ao Projeto de Lei nº 277/2020 e mais seis projetos. Todos foram apreciados e aprovados por unanimidade, de acordo com a pauta. A reunião foi semipresencial e conduzida pelo presidente da CCJ, deputado Ozório Juvenil.

Deputado Ozório Juvenil

De iniciativa do deputado Dr. Wanderlan Quaresma, o projeto nº 35/2021 institui no âmbito do Estado do Pará o "Dia Estadual em Memória das Pessoas que Faleceram em Decorrência da COVID-19 Durante a Pandemia do Coronavirus". A justificativa do projeto diz que a pandemia do novo coronavírus já é responsável por mais de 7.500 óbitos no estado do Pará. Nesse contexto, é importante evitar que as perdas consideráveis causadas pela COVID-19 sejam tratadas como meros números. É preciso enxergar as famílias enlutadas e as trajetórias que foram interrompidas. Reconhecer, respeitar a dor de tantos afetados pela morte de familiares e amigos e aferir a dimensão humana da crise que estamos vivendo. O presente Projeto de Lei visa incluir o dia 19 de março no calendário oficial do Estado para lembrar e prestar homenagem a todos aqueles que tiveram suas vidas ceifadas pela doença.

O Projeto de Lei nº 14/2021 institui o "Dia Estadual do Riso", denominado "Epaminondas Gustavo". O autor é o deputado Dirceu Ten Caten. No dia 18 de janeiro, data em que se comemora o Dia Internacional do Riso, ironicamente, o Pará chorou com a perda de um dos seus humoristas mais queridos: Epaminondas Gustavo, personagem criado pelo juiz de Direito Cláudio Henrique Lopes Rendeiro, que faleceu por complicações da Covid-19.

Cláudio Rendeiro, dedicou 26 anos de sua vida à carreira da magistratura paraense. Durante 14 anos, Rendeiro atuou na área penal, em defesa pela ressocialização de egressos do sistema penal.

Nasceu em 20/06/1965, natural de São Caetano de Odivelas. "Cláudio Rendeiro trouxe a vivência pessoal e profissional do interior do Estado para dar vida ao célebre e conhecido personagem Epaminondas Gustavo, personagem criado pelo próprio juiz.

Epaminondas era caracterizado como um homem simples do interior. Com linguagem coloquial, simples e característica do campo", diz a justificativa da proposição.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 111/2021 altera a Lei Estadual nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Em mensagem enviada ao Poder Legislativo pelo governador do Pará, o projeto diz que "considerando a premente necessidade de distanciamento social em decorrência do elevado número de casos de contaminação pelo coronavírus (SARS-COV2), bem como a restrição de funcionamento, mesmo que de forma parcial, torna-se imperiosa a adoção de medidas, por parte do Poder Público, que possibilite aos empreendimentos localizados em território paraense a manutenção de suas atividades, como também a preservação dos empregos, de extrema necessidade em um momento de pandemia".

O Projeto de Lei tem por objeto a isenção, remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício de 2021, relativos aos veículos de propriedade de pessoa jurídica com atividade principal, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, como forma de contribuição para a sustentabilidade dos empreendimentos.