Em reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (02), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (CCJ-Alepa) debateu e aprovou cinco projetos de autoria do Poder Executivo.

O encontro foi na sala de reunião da Comissão, presidida pelo deputado Dirceu Tem Caten e com a presença dos parlamentares Ozório Juvenil, Toni Cunha, Victor Dias, Paula Gomes, Ana Cunha, Michele Begot e Cilene Couto.

O projeto n° 52/2021 fixa o valor dos soldos de Praças e Praças Especiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará. A proposição é de autoria do Poder Executivo e nele constam os valores dos soldos do círculo de Praças e Praças Especiais em atividade dos Quadros da Polícia Militar do Pará e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará.

Líder do governo no Poder Legislativo, a deputada Cilene Couto disse que o projeto entra na Casa em virtude do reajuste do salário mínimo, que aconteceu no início de 2021. "Em decorrência disso, os soldos estão inferiores aos valos do salário mínimo, então é uma correção. O projeto se adequa à política nacional e a Constituição Federal", explicou.

Sobre a proposição n°53/2021, também de autoria do governo, e que dispõe sobre o valor das referências salariais dos servidores civis ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado do Par, a parlamentar avaliou que "esse projeto também é para corrigir distorções e coincidindo com a política nacional de salários", reiterou.

"Os reajustes para as classes de trabalhadores que os dois projetos destacam são justos. Do ponto de vista do Executivo e da Casa de Leis, isso significa o reconhecimento a todos os servidores que precisam de um aumento em sua remuneração", comentou o deputado Ozório Juvenil, presidente da CCJ.

Outro projeto com aprovação e apto a ir para sessão deliberativa foi o de nº 30/2021, que acrescenta dispositivos na Lei n° 7.593, de 28 de dezembro de 2011, que cria o Sistema Estadual de Gestão do Turismo e a Secretaria de Estado de Turismo.