19ª Legislatura 2019 - 2022

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CCJ aprova proposição de incentivo aos Pequenos Produtores Rurais.

01/12/2020 13h18 - Atualizada em 01/12/2020 13h20
Por Andrea Santos - AID Comunicação Social

Sete proposições foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião que ocorreu na tarde desta terça-feira (01) no plenário Newton Miranda, após sessão deliberativa. Os trabalhos da CCJ foram conduzidos pelo presidente da Comissão, deputado Ozório Juvenil.

Um dos projetos foi o de autoria do deputado Hilton Aguiar, que institui o Programa Estadual de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar no Estado do Pará. O Projeto de Lei estipula a isenção de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS) em relação aos produtos destinados à agricultura, agropecuária e piscicultura, desde que os consumidores finais dos produtos sujeitos à isenção sejam os pequenos produtores rurais.

"Para fins de enquadramentos na hipótese de isenção, o projeto prevê como critério o tamanho da área do produtor rural beneficiário final da isenção, estabelecendo que serão compreendidos para esses fins, o pequeno produtor rural como proprietário ou possuidores, tendo em conta a prática comum do arrendamento de áreas rurais de terras não superiores a 100 hectares. A finalidade da proposição, portanto, é a de estimular o crescimento do setor produtivo", diz o deputado Hilton Aguiar na justificativa do Projeto nº 247/ 2020.

 

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