Os deputados aprovaram nesta terça-feira (27), em sessão ordinária, cinco projetos de autoria do Executivo estadual, sendo três Projetos de Lei e dois Projetos de Lei Complementar; e mais outro de autoria do Tribunal de Contas do Estado – TCE/PA. Outros cinco Projetos de Lei de autoria dos próprios deputados também foram votados e aprovados. A pauta foi completamente esgotada.

Testes de aptidão física em concursos públicos

O primeiro projeto estabelece normas gerais para a realização de testes de aptidão física nos concursos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, que exige indicação no edital com o tipo de avaliação, das técnicas admitidas e dos índices mínimos, em atenção ao desempenho médio da pessoa em condição física ideal, especificados para candidatos do sexo masculino e feminino, assim como prevê condições diferenciadas da participação da mulher em período gestacional, inclusive podendo remarcar as provas de aptidão física.

Auxílio financeiro aos municípios

O segundo projeto reserva a entrega de recursos do Estado para os municípios na forma de auxílio financeiro para atender situação emergencial no exercício de 2020, cujo montante pode ser de até R$ 126 milhões, para ser aplicado em ações de saúde de enfrentamento à pandemia da COVID-19.

Será distribuído o valor com base em cálculo a ser realizado pela Secretária Estadual de Saúde (SESPA), observando o montante diretamente proporcional à taxa de letalidade por COVID-19; e o montante inversamente proporcional ao Índice de Desenvolvimento Humano (IDH-M). O município interessado terá que solicitar através de um termo de adesão comprometendo-se com os termos da ajuda.

RENDA PARÁ

Os deputados aprovaram ainda a criação do Renda Pará, o Programa Estadual Extraordinário de Transferência de Renda com a concessão de um auxílio financeiro no valor de R$ 100, a ser pago em parcela única a cada unidade familiar cadastrada na lista pública de beneficiários do Programa Bolsa Família do Ministério da Cidadania no Estado, atingidas social e economicamente pela pandemia da COVID-19.

O pagamento deste benefício financeiro será efetuado no Banco do Estado do Pará S/A, na forma que dispuser o acordo de cooperação técnica a ser celebrado com a Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda - SEASTER.

Compensação de exploração mineral

Os recursos destinados ao Estado do Pará fruto da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM terá pelo menos 20% a serem aplicados em atividades relativas à diversificação econômica, ao desenvolvimento mineral sustentável e ao desenvolvimento científico e tecnológico, como prevê Lei Federal n.º 8 001/1990. Deste percentual estabelecido 75% serão revertidos para o desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Inovação Tecnológica, bem como apoiar a formação profissional no Estado, vedado o uso dos recursos para pagamento de pessoal; e 25% para a promoção e apoio a Startups, micro e pequenas empresas inovadoras e/ou de base tecnológica.

Pelo Projeto de Lei Complementar aprovado, os recursos destinados ficarão sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Educação Profissional e Tecnológica (SECTET) e deverá estar em consonância com os planos plurianuais e os orçamentos anuais do Estado.

 

Procuradoria Geral do Estado

Foi aprovado ainda Projeto de Lei Complementar aumentando o percentual dos valores arrecadados a título de honorários, a ser distribuído aos servidores da Procuradoria-Geral do Estado, de modo que a repartição de tal verba reflita o reconhecimento público pelo trabalho. O aumento não provoca nenhum tipo de aumento de despesas, pois apenas remaneja valores de uma destinação para outra.

E por último foi aprovada a legislação que instituiu o Gabinete Militar do Tribunal de Contas do Estado do Pará, alterando o anexo único da Lei n.º 8 106/2015, que alterou os artigos, 2.º, 3.º e 4.º da Lei n.º 7 624/2012 reduzindo despesas com a remuneração dos militares à disposição do TCE.

Os parlamentares aprovaram ainda mais cinco projetos constantes da pauta:

Maria da Penha

Aprovado o Projeto de Lei 222/2020, que institui a Política "Maria da Penha Vai à Escola", em uma iniciativa do deputado Martinho Carmona (MDB), com o objetivo de divulgar a Lei n° 11 340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Pelo projeto, são previstas ações e atividades educativas prioritárias para alunos do ensino médio da rede pública estadual de ensino, refletirem sobre à violência sofrida pelas mulheres, o respeito aos Direitos Humanos, e ainda debater sobre a importância dos registros nas delegacias de denúncias dos casos de violência contra a mulher.

Religião

Ainda de autoria do deputado Martinho Carmona, foi aprovado projeto 194/2020, que reconhece como essencialidade as atividades religiosas realizadas nos templos e fora deles, em qualquer tempo, no âmbito do Estado do Pará.

Meio Ambiente

Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 225/2020, de autoria do presidente do Poder Legislativo, deputado Dr. Daniel Santos (MDB), que altera dispositivos da Lei n.º 8 902/2019, que trata sobre a proibição de distribuição de sacolas plásticas.

Pela nova redação ficam alterados o caput e os Incisos I e II do § 3°, do Art. 2.° da Lei n.º 8 902/2017, que determina um prazo de 22 meses aos empresários e estabelecimentos comerciais localizados no Estado para a substituição gratuita de sacolas plásticas descartáveis, compostos de polietilenos por sacolas reutilizáveis/retornáveis.

Sancionada no dia 11 de outubro de 2019, a lei previa um prazo de adequação de 12 meses às médias e grandes empresas, sendo que os micros e pequenos foi estabelecido 18 meses para se adequarem.

Na justificativa, o autor destacou que a pandemia e o isolamento social provocaram impactos na atividade econômica fez a produção industrial brasileira chegar ao seu nível mais baixo já registrado desde 2010, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

"O Poder Legislativo tem papel fundamental nesse processo de mobilização e adoção de medidas a fim de criar normas que possibilitem o enfrentamento das consequências da crise sanitária pela sociedade. Nesse sentido, apresentamos para apreciação a alteração do dispositivo da Lei 08.902/2019, oferecendo maior prazo para as sociedades comerciais e empresários, titulares de estabelecimentos comerciais, adaptarem-se à determinação da Lei", observou.

Frente parlamentar para o desenvolvimento do Marajó

Foi aprovado o Projeto de Resolução 16/2020, de autoria do deputado Dr Galileu (PSC), que cria a Frente Parlamentar para o desenvolvimento socioeconômico dos municípios que compõem o Arquipélago do Marajó.

Utilidade pública

A Colônia de Pescadores Z - 15, com sede no município de Igarapé Miri, foi declarada Utilidade Pública pelo deputado Orlando Lobato (PMN).

PEC

O Projeto de Emenda Constitucional n.º 17/2019, de autoria do deputado Eliel Faustino (DEM), foi aprovado apenas em 1.º turno, sendo transferido para apreciação em pauta na próxima Sessão Ordinária, quando acontecerá a votação em 2.º turno.

 

Reportagem: Carlos Boução e Mara Barcellos