19ª Legislatura 2019 - 2022

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Deputados discutem projetos que reestruturam o TJE e o TCE

22/09/2020 17h53 - Atualizada em 22/09/2020 12h57
Por Carlos Boução - AID - Comunicação Social

Os deputados transferiram para a próxima Sessão Legislativa, na terça-feira (29), dois Projetos de Lei de autoria do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado do Pará reestruturando essas duas instituições.

Ambos receberam pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização  Financeira e Orçamentária (CFFO).


No TJE, o projeto quer modificar o Código de Organização Judiciária para transformar as Corregedorias de Justiça das Comarcas da Região Metropolitana de Belém e das Comarcas do interior em Corregedoria-Geral de Justiça.


No TCE, quer alterar a lei para instituir o Gabinete Militar no órgão de controle externo, que tem competência de apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos, bens e valores públicos.


O desembargador Leonardo de Noronha Tavares, presidente do TJE/PA, em sua fundamentação enviada ao Poder Legislativo do Estado, informa que a modificação solicitada pretende adequar a organização daquela instituição ao que já é praticado em 25 unidades federativas do País, só o Pará e a Bahia ainda mantêm em sua estrutura organizacional, duas corregedorias.


O deputado Chicão (MDB), líder do Governo,  disse que a proposta de alteração legislativa faz o caminho de unificar as mencionadas unidades correcionais. Já para o deputado Bordalo (PT), o projeto vem para aperfeiçoar o sistema judiciário. Marinor Brito (PSOL) considera que o projeto remetido espelha o debate democrático dentro do Tribunal.


Já o Projeto de Lei que institui o Gabinete Militar no TCE, altera o anexo único da Lei n.º 8 106, de 15 de janeiro de 2015, que alterou os artigos, 2º, 3º e 4º da Lei n.º 7.624, de 26 de abril de 2012, que instituiu o Gabinete Militar do Tribunal de Contas do Estado do Pará com 35 cargos.


Na pauta ainda, em redação final, o projeto que rejeita as contas de 2018 do ex-governador Simão Jatene. Nesta mesma situação encontram-se os Projetos de reconhecimento de utilidade pública, de autoria do deputado Júnior Hage (PDT) para o
Instituto de Desenvolvimento do Pará – IDEP; de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT) para a Associação de Preservação do Meio Ambiente do Rio MUPÍ BAIXO – APREMARMUB; e do deputado Igor Normando (PODE), reconhecendo o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Gestão.

Já o projeto  do deputado Orlando Lobato (PMN), apreciado em 1°turno, transforma em entidade de utilidade pública a Colônia de Pescadores Z-15, de Igarapé Miri.

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