Em junho deste ano, dois projetos de Lei, tendo como autores os deputados Chicão e Dirceu Ten Caten, foram apresentados e juntados devido a semelhança das matérias. Ambos preveem que os condomínios residenciais localizados no Estado do Pará fiquem obrigados a comunicar aos órgãos de segurança pública estaduais a ocorrência de violência doméstica e familiar ocorrida nas respectivas dependências e/ou nas unidades habitacionais contra mulher, idoso ou criança. 

Os síndicos e os administradores dos condomínios residenciais serão os responsáveis pela denúncia, devendo ser registradas todas as informações que permitam a identificação da vítima e do autor da violência através dos canais disponibilizados pela Polícia Civil e pela Polícia Militar.  

"O Projeto de Lei de nossa autoria tem um papel muito importante, principalmente nesse momento de pandemia, onde, infelizmente, aumentaram os índices de violência doméstica e familiar. Queremos fazer com que os condomínios residenciais tenham a responsabilidade de informar aos órgãos de segurança pública sobre os casos que são identificados em suas dependências. Isso vai ter o efeito inibidor. A ideia é que a lei possa garantir que os condomínios fixem o resumo da Lei nas suas áreas de uso comum, e assim façam com que os agressores fiquem inibidos de praticar a violência, sabendo que agora nós teremos um forte aliado que são todos os condôminos", disse o deputado Dirceu Ten Caten, um dos autores do projeto. 

 

"Esse PL é de extrema importância para fortalecer o Sistema Legal de Proteção à mulher vítima de violência e demais vulneráveis. Uma vez que é justamente no ambiente doméstico que ocorre a maioria dos crimes, sendo os vizinhos, muitas vezes, as pessoas que tomam conhecimento dos fatos, mas não denunciam. Seja por medo, seja pela velha e nefasta máxima de que 'Em briga de marido e mulher, não se mete a colher'. Mas espera-se que com a entrada em vigor dessa Lei, isso mude, pois a comunicação do fato passa a ser obrigação", destaca Janice Aguiar, delegada da Delegacia da Mulher há oito anos.

 

"Mulheres, crianças, adolescentes e idosos são considerados grupos vulneráveis por incontáveis vezes serem espancados e até mortos, enquanto muitos de seus vizinhos nada fazem, nada viram. Eles entendem, infelizmente, não terem que intervir em briga de casal e familiares. É dentro dos lares e dos condomínios que acontece a maioria de casos de violência doméstica e familiar. Não só com as mulheres, mas também com crianças, adolescentes e idosos, que são casos muito graves", diz a justificativa do projeto.  

"A importância do projeto é que nós, enquanto cidadãos, temos que ter sempre a preocupação com a violência. Seja que tipo de violência for, temos que nos posicionar contra ela. Esse projeto, junto com o do deputado Dirceu, vem para atingir a essas pessoas que moram em condomínios e, às vezes, ficam receosas de externar qualquer tipo de problema visto. Sabemos que uma das maiores violências que existem é dentro de casa. A gente tem que unir os esforços e combater em todos os aspectos a violência", defende o deputado Chicão.

O PL ainda está em tramitação na Alepa, atualmente, está aguardando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para depois ser apreciado em plenário. 

 

Números - O Brasil teve 4.254 homicídios dolosos de mulheres em 2018, sendo 1.173 por feminicídio. As autoridades de segurança pública reconhecem que a maioria desses acontecimentos poderia ser evitada se as brigas domésticas fossem denunciadas logo na primeira ocorrência.

O Brasil ocupa o 52º lugar entre os países mais violentos do mundo no que se refere à violência doméstica contra mulheres. Em fevereiro de 2019, a ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) divulgou uma pesquisa encomendada ao Datafolha sobre a violência doméstica no País.

Os dados são alarmantes. Segundo o Fórum, no ano passado, 1,6 milhão de mulheres sofreram espancamento, 76,4% das vítimas conheciam o agressor e 42% dos crimes ocorreram em ambiente doméstico.