A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou e aprovou 34 proposições na tarde desta terça-feira (18/08), durante a reunião que aconteceu no plenário Newton Miranda, após Sessão Ordinária.

O Projeto de Resolução n° 11/2020, de autoria do deputado Jaques Neves, cria a Comenda "Heróis de Verdade" para homenagear os profissionais de saúde envolvidos no combate à pandemia de Coronavírus, denominada de Covid-19.

Segundo o deputado Ozório Juvenil, presidente da CCJ, é justo o reconhecimento dos profissionais que estão à frente da pandemia. "Todos os profissionais que estão na linha de frente dessa pandemia devem ter o reconhecimento necessário, são pessoas que saem de suas casas, se doam, colaboram para que vidas sejam salvas. A comenda para os Heróis de Verdade contempla uma gama de profissionais", disse.

De autoria do deputado Igor Normando, o projeto de Lei n° 307/2019, dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de um funcionário com conhecimento em Libras para atendimentos em farmácias, bancos, supermercados, shoppings centers e demais centros comerciais do Estado do Pará. A justificativa da proposição diz que o projeto tem por objetivo viabilizar a comunicação das pessoas com deficiência auditiva em vários estabelecimentos comerciais do Estado do Pará. A Língua Brasileira de Sinais (Libras) foi reconhecida como língua oficial brasileira pela Lei n o 10.436 de 2002, mas ainda hoje há uma grande carência da prática dessa linguagem na sociedade.  

Estatísticas do Censo 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que 23,61 % dos paraenses possuem alguma deficiência. A população que possui limitações visual, auditiva, motora, intelectual ou mental corresponde a 1.790.259 pessoas, em outras palavras, um a cada cinco paraenses é portador de alguma necessidade especial. 

O projeto foi considerado inconstitucional. "Esse Projeto de Lei, tem uma relevância muito grande, mas somente quem pode legislar sobre direito do trabalho é a União", afirmou o deputado Ozório Juvenil.

Foram acrescentados, ao final da reunião, mais dois projetos reconhecendo o estado de calamidade pública nos municípios de Redenção e São Felix do Xingu em razão da pandemia da Covid-19.