19ª Legislatura 2019 - 2022

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Comissões aprovam suspensão do prazo de validade de concursos

11/08/2020 16h47 - Atualizada em 11/08/2020 16h49
Por Rose Gomes - ASCOM CFFO
A suspensão beneficiará os aprovados nos concursos realizados pelos poderes, órgãos e entidades da área administrativa estadual.

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Em reunião conjunta nesta terça-feira (11), as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram projeto do Poder Executivo que suspende o prazo de validade dos concursos estaduais homologados.
A proposta, segundo o chefe da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Ricardo Sefer, atende reivindicação de candidatos aprovados nos últimos concursos realizados pelo Governo do Estado, como os do certame da Secretaria de Estado da Educação (seduc). Os prazos só voltam a correr a partir de janeiro de 2022.
O Governo do Estado – por meio da Mensagem do projeto – explica que a proposta atende também à Lei Complementar Federal nº 173 de março de 2020, que criou o Programa Federativo de Enfretamento do Coronavírus; e determinou medidas adicionais de austeridade na área administrativa dos Estados e do Distrito Federal.
O projeto ainda resguardará "a expectativa legítima dos que foram aprovados e classificados em concursos públicos" dos poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. Também permitirá o chamamento de candidato aprovado em caso de vacância de cargo efetivo, que venha a ocorrer até dia 31 de dezembro de 2021. O procurador geral Ricardo Sefer disse que a proposta teve o apoio dos chefes de poderes e foi uma sugestão do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Odilon Teixeira.
O deputado Eliel Faustino (DEM) votou contra o projeto que, para ele, estava com texto confuso, e teve o apoio do deputado Fábio Figueira (PSB). O projeto foi aprovado sem emendas, mas o presidente da CCJ, deputado Ozório Juvenil (MDB), disse que a proposta poderá ser revista na sua votação em plenário, caso os deputados ainda tenham questionamentos a fazer.
Os deputados também aprovaram o projeto do Poder Executivo que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Pará (SECPA). O projeto foi aprovado com a emenda do deputado Martinho Carmona (MDB): "Será rejeitada a candidatura de representantes da sociedade civil, titular ou suplente, mencionados no inciso II do Art 6º desta Lei, que ocupem função de confiança ou cargo comissionado no setor público". Outras seis emendas apresentadas pela deputada Marinor Brito (PSOL) foram ressalvadas para serem analisadas em plenário.

Entre os projetos em pauta também estava o que altera os percentuais de honorários da Procuradoria Geral do Estado. O chefe da PGE, Ricardo Sefer, explicou que a mudança irá beneficiar os servidores da Procuradoria. Segundo ele, quando o governador Helder Barbalho (MDB) assumiu o percentual era distribuído da seguinte forma: 25% para o aparelhamento, 70% para procuradores e 5% para servidores. No ano passado o percentual dos servidores foi para 7,5%. A proposta agora é de elevar novamente, para 10%. Essa mudança vai melhorar a remuneração dos servidores e permitirá programas de qualificação e reaparelhamento da PGE. Sefer informou que o Pará é um dos poucos Estados que fazem essa divisão para beneficiar o servidor.
Cartórios – As comissões aprovaram projeto do deputado Igor Normando (PODE) que dispõe sobre as "Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados no Pará". Representantes da Associação do Notários e Registradores do Estado do Pará (Anoreg) explicaram que a proposta moderniza o serviço cartorário, permitindo ao cliente uma nova ferramenta, por meio da internet, que custa em torno de R$ 8,00. A ferramenta permitirá ganho de tempo e economia sem o deslocamento do usurário e gasto de papel etc. "Não tratamentos de emolumentos", garantiu Moema Locatelli Beluzzo, da Anoreg. Ela destacou que a taxa paga é apenas para manter a central, que é gerida por uma associação sem fins lucrativos. E que a mudança alinhará o serviço no Pará à legislação nacional.
A reunião conjunta das comissões foi realizada de forma semipresencial, com parte dos deputados em plenário e outra parte por meio da internet, em observação aos cuidados para evitar a contaminação por Covid-19.

 

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