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27/05/2020 | 18h00 - Atualizada em 30/05/2020 | 14h40

Deputados aprovam Fundo de Trabalho Penitenciário e ações de combate ao trabalho infantil

Reportagem: Mara Barcellos

Edição: Syanne Neno

Com uma pauta extensa, com 18 projetos , os deputados estaduais aprovaram proposições do Poder Executivo e do Parlamento Paraense por meio de Sessão Extraordinária remota, realizada nesta quarta – feira (27.05), cumprindo as determinações dos organismos de saúde em promover o isolamento social, como medidas de segurança e prevenção durante a pandemia.

Todos os projetos receberam votação em redação final.
O projeto do Poder Executivo nº 41/2020 foi aprovado com emenda aditiva da deputada Marinor Brito. O projeto dispõe sobre a execução de projetos para exercício de atividades laborais pelas pessoas privadas de liberdade e da respectiva remuneração e institui o Fundo de Trabalho Penitenciário.

A proposição em seu capítulo IV no art. 10 fala que o Fundo de Trabalho Penitenciário é vinculado à Secretária de Estado de Administração  Penitenciária  (SEAP), com a finalidade de proporcionar recursos e meios  para financiar e apoiar as atividades e os programas voltados para a manutenção e melhoria nas unidades prisionais e a capacitação profissional das pessoas privadas de liberdade.

O Fundo de Trabalho Penitenciário terá como receitas as dotações no Orçamento Geral do Estado; os valores destinados ao ressarcimento das despesas realizadas com a manutenção da pessoa privada da liberdade, nos termos do inciso III do caput do art. 9º da Lei; os recursos resultantes da prestação de serviços e a revenda de mercadorias diretamente pela SEAP; os recursos oriundos de convênios e instrumentos relativos  a trabalho prisional celebrados entre Estado e entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculados, com execução da SEAP.

O Fundo de Trabalho Penitenciário possui um Conselho Gestor com os seguintes membros: Secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Diretor da Reinserção Social da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Diretor de Administração de Recursos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Coordenador do Núcleo de Controle Interno da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. O Conselho Gestor do Fundo de Trabalho Penitenciário é presidido pelo Secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e, na sua ausência ou impedimento, pelo Secretário Adjunto.

De acordo com a emenda aditiva da deputada Marinor Brito, farão parte também: Ordem dos Advogados do Pará (OAB/PA) e, Defensoria Pública do Estado do Pará.

“Eu agradeço à deputada Marinor Brito no entendimento em relação à emenda. Chegamos na compreensão da participação de duas entidades fundamentais para a população. São acréscimos importantíssimos”, disse o deputado Francisco Melo (Chicão), líder do governo no Parlamento.

“Apresentei emenda aditiva ao projeto do Poder Executivo. Essa proposição deve ter em seu conselho gestor entidades que não sejam ligadas somente ao governo, mas também órgãos que representam a sociedade civil, como é o caso da Defensoria Pública do Estado do Pará”, destacou Marinor Brito.

Especiais

Na pauta da sessão, foi aprovado o Projeto de Lei 73/2016, de autoria do deputado Thiago Araújo, que institui a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, a ser celebrada anualmente de 21 a 28 de agosto, com atividades educativas de conscientização e orientação destinadas ao público-alvo proposto na matéria.

Caberá ao Poder Legislativo Estadual realizar nesse período uma sessão especial, com o objetivo  de ampliar as discussões  sobre o tema e debater questões sociais para promover discussão e lutar pelos direitos e políticas públicas para atender pessoas com deficiência junto aos órgãos públicos e empresas privadas, além da busca de conquistas de novos espaços de inclusão com autonomia. A Semana será incluída no calendário oficial de eventos do Estado.

Hoje no Brasil, existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Desde 2016  foi sancionada  uma nova  lei, chamada de Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garantindo acesso à educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população.
“É uma forma de colaborar com a divulgação desta luta, não como forma de comemorar ou homenagear, mas sim como forma de conquistar novos espaços para divulgação do trabalho realizado por entidades que trabalham em defesa dos direitos da pessoa com deficiência”, justificou  Thiago Araújo.     
      
O projeto de Lei 104/2018, que cria  o Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil, de iniciativa do deputado Dirceu Ten Caten, foi aprovado, com a finalidade de promover  ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil, conscientizar a população  de seus malefícios para a promoção da defesa dos direitos da criança e do adolescentes.

As comemorações e atividades alusivas à data deverão ser executadas pelo Poder Executivo e passarão a integrar o calendário de eventos no Estado. A data será celebrada anualmente no dia 12 de junho.

Apesar de formalmente proibido, a prática do trabalho infantil é comum no Estado. Estudo realizado pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), sobre a trajetória do trabalho das crianças e adolescentes de 5 a 17 anos no Estado Pará, demonstra que mais de 10% são vítimas do trabalho infantil.

Dentre os fatores que contribuem para tal prática, destacam-se a baixa remuneração das famílias e a falta de melhores empregos e oportunidades para os pais das crianças.

Os altos índices de trabalho infantil retiram das crianças e adolescentes o pleno gozo de seus direitos fundamentais, tais como à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A  Constituição Federal proíbe a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

O  Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)  reitera o que diz a Carta Magna e mantém-se em consonância com a Convenção 182 (sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil) da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao proibir o trabalho infantil.
“A inserção no calendário oficial estadual de uma data específica de combate ao trabalho infantil estimula à mobilização os órgãos governamentais, industriais, empresários e a sociedade em geral, na defesa de garantias fundamentais às crianças e jovens. Ressaltando que dia 12 de junho é considerado o Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil”, destacou Dirceu Ten Caten, autor da proposta.

Idosos

O projeto de Lei nº 179/2019,  de autoria da deputada Professora Nilse Pinheiro, aprovado por unanimidade, trata sobre a obrigação de instituições financeiras do Estado a afixar informações sobre a existência da Lei Federal nº 13.228/2015, que trata sobre a alteração do Código Penal estabelecendo aumento de pena para o estelionato contra o idoso.

“Não sou da área jurídica, e sim da educação. Meu projeto é fazer um alerta aos nossos idosos, que são as maiores vítimas dos estelionatários. Estelionato é o terceiro crime mais comum praticado contra os idosos”, disse a deputada.

Outras matérias

Em apreciação preliminar, as proposições nº 36/2019 e 145/2019, dos  parlamentares Júnior Hage e Toni Cunha,  receberam parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

O projeto do deputado Júnior Hage trata da criação do Programa Pedagógico Hospitalar, para atender crianças e adolescentes que estejam internadas e garantir a elas o acesso à educação.

"A educação é um direito de todos e dever do Estado e da família. Prioritariamente, este direito se expressa pelo acesso à escola de educação básica, considerada como ensino obrigatório. No entanto, são variadas as circunstâncias que podem interferir e impedir a presença do estudante na escola, de maneira temporária ou permanente.
Complementarmente, o direito à saúde deve ser garantido mediante políticas econômicas e sociais que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços, tanto para a sua promoção, quanto para a sua proteção e recuperação. Assim, a qualidade do cuidado em saúde está referida diretamente a uma concepção ampliada, em que o atendimento às necessidades de moradia, trabalho, e educação, entre outras, assumem relevância para compor a atenção integral" É o que diz a justificativa da proposição.

Já a outra proposição, do deputado Toni Cunha, se refere à  criação do Sistema de repressão ao furto, roubo, apropriação indébita e receptação de cargas no Pará.

Os  projetos serão transformados em Indicativo e encaminhadas ao Governo do Estado como sugestão de projetos.

Utilidade Pública

O deputado Igor  Normando escolheu como Utilidade Pública para o Estado do Pará a "Associação Protetora dos Animais do Município de Marabá - Focinhos Carentes".  

Por iniciativa do deputado  Orlando Lobato, a Colônia  de Pescadores  Z - 85, com sede no Município de Afuá , foi declarada de Utilidade Pública para o Estado do Pará.

A Associação dos Farmacêuticos do Estado do Pará foi reconhecida  pelo deputado Dr. Wanderlan Quaresma, como sendo de Utilidade Pública.

Diversos

Outros assuntos foram abordados pelos parlamentares, dentre eles requerimentos e moções apresentados por parlamentares. Uma das moções apresentadas pelo deputado Carlos Bordalo, presidente da Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Alepa,  solicita ao Governo do Estado a realização de estudo para avaliar a possibilidade de complementar a renda mínima emergencial, em caráter temporário, para assegurar a proteção social de grupos vulneráveis da população paraense.

Calamidade pública – Seguindo o que tem sido rotina nas últimas sessões, os deputados aprovaram por unanimidade os pedidos de calamidade pública apresentados pelas prefeituras do interior do Estado.

 Com a decretação dessa situação, os municípios ganham mais flexibilidade orçamentária e fiscal para desenvolver ações de prevenção ao coronavírus e de assistência às pessoas que contraíram a COVID-19. A medida é importante no momento em que a doença cresce no interior do Pará.
 
Foram aprovados os pedidos de calamidade pública para Breu Branco, Prainha, Magalhães Barata, Trairão, Curuá, Ponta de Pedras, Portel e Chaves.

Homenagem – Os deputados também aprovaram o Projeto de Resolução, de autoria do deputado Eliel Faustino, que altera o nome do Departamento de Bem - Estar Social da Assembleia Legislativa (DBES). O setor, que presta assistência em saúde para servidores e público em geral, passa a ser denominado Dr. Haroldo Martins, ex-deputado e médico, que faleceu em agosto de 2019. Ele foi vereador em Belém por 3 mandatos e deputado estadual por 5 legislaturas.

Com a colaboração de Andrea Santos e Dina Santos