Com 29 projetos na pauta desta segunda-feira (25/05), a Comissão de Constituição e Justiça reforça a alta produtividade mesmo com o isolamento social, que provocou a mudança para reuniões à distância, por videoconferência.

O presidente da comissão, deputado Iran Lima, elogiou a participação dos deputados e comemorou “a agilidade que conseguimos imprimir nos trabalhos, mantendo um ritmo de aprovação de projetos que se mantém mesmo com a distância”, avaliou.

Na pauta, os parlamentares apreciaram e votaram 7 Projetos de Lei Ordinária, 12 Projetos de Indicação, 2 Projetos de Resolução e 8 pedidos de calamidade pública de municípios do interior.

Pandemia - Os municípios de Trairão, Curuá, Ponta de Pedras, Portel, Magalhães Barata, Breu Branco, Prainha e Chaves enviaram pedidos de reconhecimento de calamidade pública, em função da pandemia da COVID-19. A votação foi em bloco e todos os pedidos foram aprovados por unanimidade.

Projetos de Lei Ordinária – Ainda com relação ao coronavírus, a deputada Paula Gomes apresentou Projeto de Lei que inclui no grupo prioritário para atendimento por causa da COVID-19 as pessoas portadoras de deficiência. “O objetivo é tornar esses protocolos mais claros e regulamentar o que já é preconizado pela legislação em vigor”, explicou a deputada.

É de autoria do deputado Fábio Freitas o Projeto de Lei que autoriza o pagamento com cartão de débito ou de crédito o IPVA, multas e demais despesas relativas à propriedade de veículo automotor no Pará, “criando mais uma facilidade para os usuários efetuarem os pagamentos dessas despesas”, defendeu o parlamentar.

Algumas proposições apresentadas como Projetos de Lei foram transformadas em Projetos de Indicação, como o projeto do deputado Thiago Araújo, que isenta da cobrança de ICMS os medicamentos de uso contínuo para doenças crônicas; o projeto que torna obrigatória a higienização periódica de portas, maçanetas, corrimãos, puxadores, interfones, elevadores em condomínios no Pará, de autoria da deputada Gilvanda Faro; o projeto do deputado Thiago Araújo que obriga as construtoras a instalarem redes de proteção nas unidades que tiverem mais de um andar. Segundo o deputado Toni Cunha, que foi relator, “esses projetos são de competência e iniciativa do Poder Executivo ou do município, e por isso, tem erro de origem que poderia torná-los inconstitucionais. Mas com a concordância dos autores, foram transformados em Indicação e puderam seguir na tramitação”, explicou.

Outro Projeto de Lei de autoria do deputado Thiago Araújo, que cria a Delegacia Especial de Crimes contra Pessoas Portadoras de Deficiência, recebeu parecer contrário do relator. “Embora a iniciativa seja extremamente importante, a proposição pode causar despesas para o Poder Executivo e por isso, não atende à constitucionalidade”. Os deputados acompanharam a decisão do relator Toni Cunha.

Já o Projeto de Lei de autoria do deputado Fábio Freitas, que torna obrigatório as escolas disponibilizarem cadeiras de rodas, também foi considerado inconstitucional e teve parecer contrário do relator. Como o autor apresentou contrarrazões, defendendo o projeto, ele foi retirado de pauta e devolvido ao relator Antônio Tonheiro, para reavaliação.

Indicativos de Lei - O deputado Fábio Freitas foi o autor do Projeto de Indicação que aprova a inserção de práticas integrativas e complementares em unidades de atenção básica para assistência aos usuários de drogas.

É de autoria do deputado Eraldo Pimenta o projeto que cria a Política de Preservação de Bens Públicos Tombados.

Já a deputada Renilce Nicodemos apresentou dois Projetos de Indicação: o que cria as diretrizes para a prestação de auxilio, proteção e assistência aos policiais e servidores da segurança pública vítimas de violência; e o que cria o Programa Estadual de Incentivo à Prática de Futebol feminino.

O deputado Igor Normando foi o autor dos projetos que implementa o uso de sacolas de algodão nos mercados de médio e grande porte; e o que cria o Programa de Incentivo ao uso de Musicoterapia como Tratamento Complementar aos Portadores de Síndrome de Espectro Autista.

Outras proposições apresentadas pelo deputado Fábio Freitas foram o Indicativo de criação da Semana Estadual do feijão com Arroz nas escolas paraenses, e o que garante uma reserva de 5% das vagas em cursos técnicos profissionalizantes para familiares de presos em situação de vulnerabilidade. É dele também o projeto que estabelece a isenção de ICMS aos servidores da segurança pública na compra de armas, munições, coletes, fardas e demais acessórios.

Também foi aprovado o Projeto de Indicação que estabelece a prioridade de tramitação em processos administrativos no Pará aos idosos com mais de 60 anos.
O Projeto de Indicação que autoriza o Poder Executivo a criar casas de apoio ou abrigos para idosos também foi aprovado.

Resolução – O Projeto de Resolução do deputado Thiago Araújo, que cria a Medalha do Mérito legislativo Ver-O-Peso, foi aprovado por unanimidade.

Já a proposta de criação da Frente Parlamentar de Estudos sobre a Habilitação dos Serviços Prestados por Hospitais, de autoria do deputado Gustavo Sefer, teve a discussão adiada para verificação do andamento de atualizações no Regimento Interno da Alepa a respeito desse tipo de comissões.

Participaram da reunião os deputados Iran Lima, Dirceu Ten Caten, Eliel Faustino, Paula Gomes, Ana Cunha, Toni Cunha, Martinho Carmona e Fábio Freitas.
A próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça foi convocada para o próximo dia 1º de junho, ainda por videoconferência.