19ª Legislatura 2019 - 2022

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CCJ aprova decretos de calamidade pública para municípios e projetos para melhorar atendimento

21/04/2020 13h16 - Atualizada em 21/04/2020 13h51
Por Mara Barcellos - AID - Comunicação Social

Os deputados realizaram reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por videoconferência, nesta segunda-feira (20.04), para discutir e votar projetos que vão entrar na pauta da Sessão Ordinária na próxima quarta (22) na Assembleia Legislativa do Pará. As propostas em pauta visam políticas públicas para fortalecer as ações de enfrentamento à pandemia no Estado.

A reunião foi conduzida pelo seu presidente, o deputado Iran Lima, e contou com a participação dos seguintes parlamentares: Ana Cunha, Chicão, Dirceu Ten Caten, Dr. Wanderlan, Eliel Faustino, Fábio Figueiras, Martinho Carmona, Tiago Araújo, Toni Cunha e Victor Dias.

Vinte e cinco decretos que declaram o estado de Calamidade Pública para enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19) receberam votos favoráveis para atender os municípios de Acará, Alenquer, Almeirim, Anajás, Aveiro, Barcarena, Bannach, Benevides, Cametá, Curralinho, Cachoeira do Piriá, Goianésia do Pará, Mãe do Rio, Monte Alegre, Óbidos, Pacajá, Parauapebas, Rondon do Pará, Santa Bárbara do Pará, Santarém Novo, Santa Cruz do Arari, Senador José Porfírio, Tomé-Açu, Uruará e Vizeu.

Para efeito legal os decretos de estado de calamidade terão que ser aprovados pelos parlamentares durante Sessão Ordinária e passam a vigorar após publicação no Diário Oficial. Com a aprovação, os municípios poderão remanejar e ampliar verbas para atender as medidas de contenção da Covid-19, em virtude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

Também constavam na pauta três projetos de leis, sendo um deles de autoria do deputado Victor Dias, que estabelece a obrigatoriedade aos bancos e instituições financeiras e afins a realizar a emissão de senhas para melhorar o atendimento presencial, com agendamento pré-definido, e assim evitar aglomerações durante a pandemia.

"É uma proposta para que as agências possam fazer o agendamento com horário definido. Estamos falando de relações de consumo e é preciso que seja aprovado para que se evite aglomerações e assim se reduza a disseminação do coronavírus e o contágio da doença", disse Victor Dias.

Outro projeto, de autoria do deputado Toni Cunha, regulamenta as relações de consumo entre as operadoras de telefonia móvel e seus respectivos usuários consumidores, imputando obrigação às operadoras a não bloquearem o acesso à internet após o consumidor esgotar a franquia de dados estipulados contratualmente, de acordo com o marco civil da internet.

A proposta havia recebido voto contrário por inconstitucionalidade. Mas o autor decidiu encaminhar as contrarrazões ao voto do relator solicitando aos membros da CCJ à admissão do projeto para que tenha prosseguimento no trâmite.

O projeto da deputada Marinor Brito, que trata sobre a criação do Sistema Estadual de Cultura, recebeu pedidos de vistas pelo deputado Martinho Carmona.

Ao comentar sobre a retirada do projeto para receber apreciação parlamentar, a autora justificou: "Eu espero que a leitura do texto, que cria o sistema estadual de cultura, possa ajudar o deputado a perceber que não há especificações de ritmos de tipos de música, porque a música é uma das modalidades como as quadrilhas juninas, o folclore, vídeos, cinemas, e outras formas estão também contempladas no geral. É um sistema para a cultura inteira do Pará", concluiu Marinor Brito.

 

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