19ª Legislatura 2019 - 2022

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CCJ e CFFO aprovam PL que institui o Sistema Integrado de Transporte Público

03/03/2020 17h04 - Atualizada em 03/03/2020 11h37
Por Andrea Santos - AID Comunicação Social

As Comissões de Fiscalização, Financeira e Orçamentária (CFFO), e Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovaram na tarde desta terça- feira (03.03), seis projetos de autoria do Poder Executivo, em regime de urgência. A reunião aconteceu na sala da Comissão de Fiscalização, Financeira e Orçamentaria com a presença dos deputados Ozório Juvenil, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Dr. Wanderlan Quaresma, vice-presidente da CFFO, Chamonzinho, Dirceu Ten Caten, Gustavo Sefer, Heloísa Guimarães, Martinho Carmona e Toni Cunha.

"Esse projeto está vinculando 20% da receita da CFEM à área da ciência e tecnologia. Através desse projeto vamos avançar em tecnologias, e assim levar mais progresso ao Estado do Pará", disse o deputado Ozório Juvenil sobre o primeiro projeto a entrar em discussão: o Projeto de Lei nº 01/2020, que fala da destinação de Compensação Financeira pela Exportação de Recursos Minerais (CFEM).

O segundo projeto aprovado pelos parlamentares foi o que cria a Agência de Transporte Metropolitano (Agtran/PA). Segundo a proposição, a Agência de Transporte Metropolitano é uma autarquia em regime especial, de âmbito estadual, com personalidade jurídica de direito público, com sede e foro na capital do Pará, dotada de autonomia administrativa e financeira, revestida de poder de polícia vinculada à Secretaria de Estado de Transporte, com finalidade de planejar, regular, delegar, operar, controlar e fiscalizar os serviços e infraestrutura física e operacional do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém, instituído por lei.

O Projeto que institui o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIS/BRT) também foi aprovado. "São várias obras que acontecem na Capital paraense e em todo o Estado do Pará com a criação desse órgão, que visa regulamentar o transporte da região metropolitana por parte do Estado. Vamos buscar um entendimento com a Prefeitura Municipal de Belém, devido a questão do corredor da avenida Almirante Barroso, já que os dois corredores vão coincidir: o que vem da Rodovia Augusto Montenegro e o que vem da BR-316. O governo do Pará tem a finalidade de administrar de forma positiva essa situação. Esse é o caminho que deve ser adotado e temos que colaborar, é para o bem da população", afirmou o deputado Francisco Melo (Chicão), líder do governo na Casa.

Outras três proposições foram apreciadas e aprovadas, e seguem para sessão deliberativa para sua devida aprovação, depois sanção do governador do Estado, Helder Barbalho.

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