19ª Legislatura 2019 - 2022

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Deputados aprovam PEC que reforma a previdência e reajustam salários dos professores

23/12/2019 22h42 - Atualizada em 23/12/2019 22h58
Por Carlos Boução - AID - Comunicação Social

Os deputados estaduais precisaram apenas de um dia do período de convocação extraordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Pará para aprovar, em definitivo, nesta segunda-feira(23/12), o projeto de Emenda à Constituição do Pará, a PEC 16/2019, que altera o Sistema de Previdência do Estado, definindo novas regras de transição e disposições transitórias.
Esta PEC consumiu o maior tempo das discussões em plenário, que iniciaram por volta das 13h. A PEC foi aprovada com 27 votos, contra seis da oposição. Outros quatro deputados não votaram: o presidente Dr. Daniel Santos,  por ser o voto de minerva em caso de empate, outros dois deputados estavam ausentes e outras duas deputadas licenciadas.
Três emendas de seis a PEC, ressalvadas na votação em 1.º turno, foram acolhidas pela maioria em plenário por maioria de autoria. Todas modificativas, duas de autoria de diversos deputados, fruto de acordo costurado a diversas mãos e uma terceira de autoria dos deputados da bancada do PT: Dirceu Ten Caten, Dilvanda Faro e Carlos Bordalo.
A primeira tem por objetivo resguardar a conclusão de extinção de regimes próprios de previdência; a segunda, que limita a 5% no valor máximo de contribuição extraordinária; e a terceira garante que a pensão por morte aos dependentes de policiais civis, agentes penitenciários, bem como dos servidores públicos decorrentes de agressão sofrida (morte) no exercício ou em razão da função será vitalícia, para o cônjuge ou companheiro e equivalente à remuneração do cargo.
Como na semana passada, as discussões e votações ocorreram sem a presença de público nas galerias, determinada pelo Poder Legislativo, após as votações ocorridas no último dia 17, terça-feira passada, devido conflitos entre o Pelotão de Choque da PM e sindicalistas que tentavam entrar no prédio da Alepa para acompanhar o debate em plenário, mesmo com as galerias lotadas.

Pauta
A pauta contou ainda com mais 21 projetos, tendo como destaque quatro projetos - sendo três de Lei Complementar e um Projeto de Lei – que, com a Emenda Constitucional, compõem o que se denominou de pacote de Reforma da Previdência Estadual, que procura adequar a estrutura do Estado do Pará à Reforma da Previdência Federal, aprovada já na administração do presidente Jair Bolsonaro.
Outras três PECs foram aprovados, estes de autoria do deputado Raimundo Santos (PATRIOTAS). Os projetos de mudanças na Constituição inferem, no número 08/2019 acrescenta um artigo, altera outros 11 e cria Seções para adequação às normas da Constituição Federal referente à Defensoria Pública. Já no PLC n.º 10/2019 estabelece política e normas de acessibilidade urbanística, arquitetônica, no transporte, na comunicação e a de inclusão digital. Na PEC, n.º 14/2019, altera o parágrafo único do artigo 90, regulando as responsabilidades técnicas pelo assessoramento ao Poder Legislativo do Estado e que o ingresso destes profissionais só poderão ser feitos mediante a concursos públicos de provas e títulos.
Reajuste salarial dos professores e demais categorias da área de educação
O projeto que estabelece e incorpora 2,17% ao valor das referências salariais dos profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado foi incluído na última hora na pauta de discussão, antes da votação da Lei Orçamentária Anual – LOA/2020. A inclusão foi  pedida pelo deputado Igor Normando (Podemos), ocasionando uma intensa discussão regimental, entre situação e oposição, haja vista que o PL não tramitou ordinariamente nas Comissões respectivas e nem foi publicado no avulso, mas foi aceito depois da conclusão de que o Regimento Interno da Alepa e a Constituição do Estado prevem aceitação caso o plenário assim deliberar por unanimidade. O projeto incorpora ainda os ativos, inativos e pensionistas da mesma categoria, do Poder Executivo do Estado do Pará.

Uma emenda coletiva subscrita pela deputada Marinor Brito (PSOL), pelo deputado Eliel Faustino (DEM) e por outros deputados da oposição, pedia o aumento de 34% no valor de R$2.068,00 estabelecido no projeto, para se equiparar ao piso nacional dos professores definido em lei federal. O percentual proposto pelo governador Helder Barbalho foi aprovado, após a defesa do deputado Carlos Bordalo (PT). A emenda obteve apenas cinco  votos favoráveis declarados dos deputados Eliel Faustino, Marinor Brito, Fábio Figueiras, Heloísa Guimarães e Thiago Araújo.
Empréstimo externo
Os deputados aprovaram ainda o projeto de Lei n.º 387/2019, autorizando o Governo do Estado a contratar operação de crédito externo no valor superior a 160 milhões de dólares, junto ao "New Development Bank (NDB), para uso no projeto de desenvolvimento e integração regional do Estado.
Programa SUA CASA
Por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei 368/2019, que institui o Programa SUA CASA, destinado à construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional com objetivo de proporcionar melhorias na qualidade de vida da população e realizar adequações habitacionais no Estado do Pará. A proposição recebeu duas emendas do deputado Thiago Araújo, retiradas no primeiro turno e ressalvadas para votação no segundo turno. Uma delas foi acolhida e a outra rejeitada.
Reformas na Polícia Militar
Foram aprovados também mais dois Projetos de Lei do Poder Executivo que instituem o Código de Ética e Disciplina da PM e o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Pará.

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