19ª Legislatura 2019 - 2022

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Deputados aprovam PEC de Reforma da Previdência, em 1º turno, e projetos que a regularizam

18/12/2019 22h05 - Atualizada em 18/12/2019 12h41
Por Carlos Boução - AID - Comunicação Social

Os deputados aprovaram em 1º turno o projeto de Emenda à Constituição do Pará, a PEC 16/2019 que altera o sistema de previdência do Estado, definindo novas regras de transição e disposições transitórias. Com 32 votos a seis, em sessões sucessivas, que se estenderam de 9h até às 19h desta quarta-feira (18/12). Na sessão de hoje estavam 40 deputados, tendo apenas um ausente por licença.

A pauta que contava com mais 23 projetos, votou, ainda em segundo turno, os quatro projetos - sendo três de Lei Complementar e um Projeto de Lei – que, com a Emenda Constitucional, compõem o que se denominou de Reforma da Previdência Estadual, que procura adequar a estrutura do Estado do Pará à Reforma da Previdência Federal, aprovada já na administração do presidente Jair Bolsonaro.

Os parlamentares aprovaram ainda a convocação de um período extraordinário do Poder Legislativo a partir do dia 23 de dezembro, com início às 13h para esgotar os projetos do Poder Executivo em pauta e votar o Projeto de Lei Orçamentária 2020, sem isso os parlamentares não entram em recesso.

As alterações constantes na Reforma da Previdência Estadual foram distribuídas nas três propostas de Lei Complementar (10/2019, 11/2019 e 12/2019), no Projeto de Lei (386/2019) e as que se inscrevem no texto da Constituição Estadual, autorizadas na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 16/2019. Uma única emenda aceita em todos os projetos que compõem a reforma foi a que suprimiu o teor do artigo 95, que restringia o direito a licença para desempenho de mandato sindical, em confederação, federação, sindicato representativo da categoria, associação de classe de âmbito local e/ou nacional, constante no PL 386/2019. Esta emenda, originalmente, fora apresentada pelos deputados da bancada do PT, mas no desenrolar das negociações ela foi subscrita pela liderança do governo e pelas demais.

As principais mudanças contidas nos projetos incidem no aumento da contribuição de civis ativos de 11% para 14% - uma imposição da União aos estados com Previdência deficitária, enquanto a do Estado vai de 18% para 23%. Militares pensionistas e militares inativos, atualmente não taxados, passam a contribuir com 11%. A mudança se estende ainda aos itens que estabelecem idade mínima para aposentadoria, a homens e mulheres (65 e 62 anos) e tempo mínimo de contribuição (35 e 30 anos). Garantia da pensão por morte ao descendente até os 21 anos, e não só aos 18, como é atualmente. Aposentadoria aos servidores não estáveis tratados como estatutários pelo tempo de serviço; teto referente ao Regime Geral da Previdência para percentual destinado à concessão de auxílio-funeral; não incorporação previdenciária obrigatória de gratificação de vida, de modo que o valor só seja pago enquanto ocorre a atuação que justifique o abono; e novas regras de adesão à Previdência Complementar, alcançando obrigatoriamente somente aqueles que ainda irão se aposentar.

A PEC aprovada recebeu 42 emendas, sendo 33 rejeitadas e nove retiradas. Várias destas emendas rejeitadas incidiam sobre a progressividade na cobrança das alíquotas, uma apresentada pela deputada Dra. Heloísa Guimarães (DEM), escalonava em sete faixas variando de 11% a 14% e foi a que obteve maior número de sim, 12 votos contra 21 de deputados da base governista.

Reformas na Polícia Militar
Em 2º turno, foram aprovados também mais dois projetos do Poder Executivo, um que institui o Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar, alterando lei estadual e outro que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais da PM. Em Redação Final, foram aprovados ainda a Lei Complementar que dispõe sobre a organização básica da PM e seu efetivo e outro Projeto de Lei ordinária que altera a Lei Estadual de n.º 6.626/2004, que atualiza os critérios de ingresso na PM-Pará, projetos que seguem agora para a sanção do governado Helder Barbalho.

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