Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (17.12), em uma sessão em 1.º turno, quatro projetos enviados pelo governo ao legislativo, sendo três de lei complementar e um projeto de Lei, que procuram adequar a estrutura do Estado do Pará à Reforma da Previdência Federal. Um projeto de Emenda Constitucional entra em pauta nesta quarta-feira (18.12), o de número 16/2019, alterando na Constituição Estadual as modificações aprovadas no sistema de previdência atual do Estado do Pará. A PEC estabelece ainda regras de transição e outras disposições transitórias.

Os projetos de lei complementar votados incidem sobre as aposentadorias por incapacidade permanente e o percentual para o financiamento da previdência estadual. O que estabelece novas regras para transferência de recursos no pagamento imediato de benefícios previdenciários do Fundo Financeiro de Previdência do Estado do Pará – FINANPREV, o que institui o Regime de Previdência Complementar de caráter facultativo, e ainda o projeto que se destina a enumerar as hipóteses em que o servidor deixará de receber a Gratificação de Risco de Vida.

A Sessão devido a estes projetos teve momentos de tensão, dentro e fora do plenário, com a participação de lideranças sindicais de servidores públicos do Estado nas galerias e na frente do prédio da ALEPA. Um momento mais crítico foi quando os manifestantes derrubaram o portão com o objetivo de entrar no prédio, no entanto, foram contidos pela ação do Pelotão de Choque da PM, com o uso de gás de pimenta e tiros de bala de borracha. No plenário, no entanto, a discussão e votação continuaram normalmente, apesar do pedido de alguns deputados de oposição para a suspensão da Sessão.

O projeto que mais foi destacado em plenário foi o de número 10/2019, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da lei Complementar de n.º 39/2002, o da aposentadoria por incapacidade permanente, aprovado por 32 votos favoráveis contra seis da oposição. Este projeto recebeu 41 emendas, sendo que 23 foram rejeitadas em plenário. Todas foram discutidas e votadas uma a uma, 15 foram retiradas e três ficaram prejudicadas por votações anteriores.

Neste projeto ficou estabelecido que a contribuição dos servidores públicos ativos e inativos será na razão de 14% contra os 11% atuais em diferentes bases de cálculo, já os militares ativos em 11% e a contribuição mensal do Estado passará de 18 para 23%. Compreendendo Estado, por intermédio dos órgãos do Poder Executivo, suas autarquias, inclusive as de regime especial, e fundações, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual e dos Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas, e dos Tribunais de Contas relativas aos segurados civis vinculados ao FINANPREV.

Reformas na Polícia Militar

Em segundo turno foram aprovados também mais dois projetos do executivo, um de Lei Complementar que dispõe sobre a organização básica da PM e seu efetivo, e outro projeto de lei ordinária que altera a Lei Estadual de n.º 6 626/2004, que atualiza os critérios de ingresso na PM-Pará.
Ainda na pauta do dia, outros projetos do Poder Executivo foram debatidos e votados em primeiro turno e retornarão para discussão e votação na Sessão Ordinária desta quarta-feira (18.12)

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 368/2019, que institui o Programa SUA CASA, destinado à construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional com objetivo de proporcionar melhorias na qualidade de vida da população e realizar adequações habitacionais no Estado do Pará.
A proposição recebeu duas emendas do deputado Thiago Araújo. Mas foram retiradas pelo próprio autor para discutir com o governo. Segundo o parlamentar, independente da posição do Executivo, as propostas serão reapresentadas para votação em segundo turno, prevista para entrarem em pauta em Sessão nesta quarta-feira (18.12)

Os deputados aprovaram ainda em primeiro turno o projeto de Lei n.º 387/2019, que autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito externo junto ao banco Chinês "New Development Bank no valor de até UU$ 168.640. 00,00, para uso no projeto de desenvolvimento e integração regional do Estado. O detalhamento do PL ainda será mais discutido nesta quarta-feira.

MPPA

A proposição Complementar do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), onde altera dispositivo na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, recebeu votação em primeiro e segundo turno, faltando apenas redação final. O chefe do MPPA, o procurador-geral Gilberto Martins, esteve na Alepa e dialogou com parlamentares sobre as regras referentes à instauração do procedimento disciplinar preliminar (PAD)

Com informações de Mara Barcellos e Andrea Santos