19ª Legislatura 2019 - 2022

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Reunião debate cinco projetos de interesse do Governo

15/10/2019 18h53 - Atualizada em 15/10/2019 17h36
Por Carlos Boução - AID - Comunicação Social

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Uma reunião coordenada pela deputado Ozório Juvenil (MDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, debateu nesta terça-feira (15.10) cinco projetos de lei considerados prioritários pelo Executivo Estadual, que estão em tramitação em caráter de urgência na Assembleia Legislativa do Estado e que amanhã, dia 16, serão apreciados e votados na reunião conjunta da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária – CFFO e da CCJ, para seguirem na próxima semana ao plenário e serem apreciadas.

No início da reunião, o deputado Chicão (MDB) esclareceu que a reunião foi convocada em caráter de urgência devido à solicitação do governador Helder Barbalho. "Ele nos pediu urgência na votação dos projetos, assim como pediu aos titulares das pastas que comparecessem para esclarecer aos deputados sobre as matérias em discussão", afirmou.

Na oportunidade, estiveram presentes o secretário extraordinário para assuntos penitenciários, Jarbas Vasconcelos; a Secretária Hana Ghassan, de Administração; o procurador Geral do Estado, Ricardo Sefer; e Marcos Matos, diretor de Fiscalização da SEFA, que explicaram em detalhes os conteúdos dos projetos.

Na reunião estiveram presentes ainda 16 outros parlamentares. Alguns pontuaram questões para reflexões dos representantes do governo. "Pontuamos questões para o aprimoramento dos projetos", disse o deputado Eliel Faustino (DEM), um dos líderes de oposição. Participaram também os deputados Gustavo Seffer (PSD); Orlando Lobato (PMN); Miro Sanova (PDT); Toni Cunha (PTB); Igor Normando (PODE); Michele Begot (PSD); Carlos Bordalo (PT); Dilvanda Faro (PT); Dirceu Ten Caten (PT); Jaques Neves (PSC); Dr. Galileu (PSC); Eraldo Pimenta (MDB); e Hilton Aguiar (DEM).

Entre os projetos de lei encontram-se o que dispõe sobre a transformação da Superintendência do Sistema Penitenciário em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – a SEAP. A Legislação adequando o Estado à Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS do CONFAZ/2017, estabelecendo a remissão e a anistia de créditos tributários constituídos ou não, e sobre a restituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. E também a alteração da legislação do Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE pelo setor de mineração.

Encontram-se em análise ainda o Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 41/2002, reorganizando administrativamente a Procuradoria Geral do Estado – PGE. E ainda o que confere nova redação ao § 2º do art. 39 da Constituição do Estado, adequando-a ao texto da Constituição Federal que conferiu aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de fixar o subsídio mensal dos Desembargadores dos tribunais de Justiça Estaduais como limite único da remuneração dos servidores públicos estaduais.

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