Na Sessão Ordinária desta terça – feira (13.08), os deputados aprovaram em primeiro turno duas proposições.

A primeira proposição aprovada foi o Projeto de Lei 12/2019, que trata sobre a inclusão de pessoas com fissura lábio palatina como pessoa com deficiência no âmbito do Estado do Pará. De acordo com a proposta, fica assegurado que as pessoas com má-formação congênita, como a fenda palatina e a fissura labiopalatina, passam a ser equiparadas às pessoas com deficiências físicas, para efeitos jurídicos e com garantias dos mesmos direitos e benefícios sociais.

No Pará não existem estatísticas, mas estima-se que são mais de 12 mil indivíduos acometidos por fissura labiopalatal, distribuídos nos 144 municípios.No Estado ainda há falhas no diagnóstico precoce, na qualificação dos profissionais, na regulação e na garantia de direitos dos pacientes que encontram diversos obstáculos ao longo do tratamento.

O autor da proposição, o deputado Jaques Neves destacou a importância de ampliar aspolíticas de benefícios aos pacientes. "Esse é um projeto que cuida além da área médica, ele cuida da parte social dessas crianças. Traz um suporte, resguardando a elas os benefícios que a lei pode oferecer, garantindo a ampliação de seus direitos", justificou.

As fissuras labiopalatais estão entre as anomalias congênitas mais comuns em bebês recém-nascidos e são as mais frequentes das chamadas anomalias craniofaciais, que se caracterizam por aberturas ou descontinuidade das estruturas do lábio e/ou palato, de localização e extensão variáveis, e que ocorrem durante a formação do bebê na gestação.

Outra matéria que recebeu votos favoráveis foi o Decreto Legislativo nº 21/2019, que autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder políticas públicas de habitação por meio da alienação de imóveis, para a construção de conjuntos residenciais que atendam policiais militares e suas famílias.

Serão construídas quatro unidades, sendo um residencial no município de Marabá, outro em Santarém e dois em Ananindeua, regiões onde estão localizadas as propriedades alienadas pelo Estado.

Os projetos retornam à pauta amanhã (quarta-feira, 14) para votação em segundo turno e redação final.