19ª Legislatura 2019 - 2022

Detalhes da Proposição

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 13/2019 Download

Tipo de Proposição: PROJETO DE INDICAÇÃO

Número: 13/2019

Origem: INTERNA

Entrada: MESA DIRETORA

Data da Entrada: 26/02/2019

Autor: DEP. CARLOS BORDALO

Ementa: Acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 63 da Lei nº 5.810 de 24 de janeiro de 1994 para garantir o direito a horário especial ao servidor público estadual que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem a exigência de compensação de horário e sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens. (Avulso nº 32 Pag. 28) (Juntados os Projetos de Indicação nº 70/2015, do ex-Dep. José Scaf e nº 41/2016, do ex-Dep. Milton Campos)

Regime: MATÉRIA EM REGIME NORMAL

Situação: ARQUIVADO

26/02/2019 - ENVIADO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

27/02/2019 - PUBLICADO NO AVULSO Nº: 08 PÁGINA: 48

12/03/2019 - RECEBIMENTO DE EMENDAS DURANTE 3 REUNIÕES

20/03/2019 - ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

30/04/2019 - VOTADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

03/05/2019 - DEVOLVIDO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

06/05/2019 - PUBLICAÇÃO DOS PARECER(ES) NO AVULSO Nº: 32 PÁGINA: 28

13/08/2019 - INCLUÍDO NA PAUTA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA

14/08/2019 - INCLUÍDO NA PAUTA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA

14/08/2019 - TURNO ÚNICO

17/09/2019 - INCLUÍDO NA PAUTA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA

17/09/2019 - REDAÇÃO FINAL

19/09/2019 - ENVIADO À SECRETARIA LEGISLATIVA

24/10/2019 - ENVIADO AO ARQUIVO

Comissão: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Download

Data do Envio: 20/03/2019

Parecer: FAVORÁVEL

Data do Parecer: 30/04/2019

Relator: DEP. CILENE COUTO

Observação:


Turno: TURNO ÚNICO

Data: 14/08/2019

Resultado: APROVADA


Turno: REDAÇÃO FINAL

Data: 17/09/2019

Resultado: APROVADA


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