Referências

Tipo de Proposição: PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Número: 3/2012

Origem: INTERNA

Entrada: MESA DIRETORA

Data da Entrada: 06/03/2012

Autor: DEP. CARLOS BORDALO

Ementa: Altera a Constituição Estadual incluindo a vedação para nomeação em cargos públicos de pessoas inelegíveis nos termos da Lei da Ficha Limpa e de acordo com a legislação federal. (Sem parecer. Incluído em pauta com base no art. 111 da C.E.).

Regime: MATÉRIA EM REGIME NORMAL

Situação: ARQUIVADO ART. 166 RI

Tramitação

07/03/2012 - ENVIADO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

07/03/2012 - PUBLICADO NO AVULSO Nº: 09 PÁGINA: 20

08/03/2012 - RECEBIMENTO DE EMENDAS DURANTE 5 DIAS

14/03/2012 - ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

26/03/2013 - DEVOLVIDO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

26/03/2013 - VOTADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

06/04/2021 - ENVIADO AO ARQUIVO

Comissão: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Data do Envio: 14/03/2012

Parecer: SEM PARECER

Data do Parecer: 26/03/2013

Relator: DEP. CÁSSIO ANDRADE

Observação:

Turno: 1º TURNO: (VOTAÇÃO NOMINAL)

Data: 27/03/2013

Resultado: PRONTO P/ PAUTA