61ª Legislatura 2023 - 2027

Detalhes da Proposição

PROJETO DE LEI Nº 81/2023 Download

Tipo de Proposição: PROJETO DE LEI

Número: 81/2023

Origem: INTERNA

Entrada: MESA DIRETORA

Data da Entrada: 07/03/2023

Autor: DEP. DIANA BELO

Ementa: Dispõe sobre a garantia da matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos estabelecimentos da rede estadual de ensino mais próximo de seu domicílio. (Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA e EDUCAÇÃO) (Avulso 137, página 67)

Regime: MATÉRIA EM REGIME NORMAL

Situação: AGUARDAR SANÇÃO OU VETO

07/03/2023 - ENVIADO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

08/03/2023 - PUBLICADO NO AVULSO Nº: 14 PÁGINA: 102

09/03/2023 - ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL

22/08/2023 - VOTADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL

24/08/2023 - ENVIADO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

12/12/2023 - VOTADO NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

12/12/2023 - DEVOLVIDO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

13/12/2023 - PUBLICAÇÃO DOS PARECER(ES) NO AVULSO Nº: 137 PÁGINA: 67

20/02/2024 - INCLUÍDO NA PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA

20/02/2024 - TURNO ÚNICO

20/02/2024 - REDAÇÃO FINAL

20/02/2024 - ENVIADO À SECRETARIA LEGISLATIVA

Comissão: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL Download

Data do Envio: 09/03/2023

Parecer: FAVORÁVEL

Data do Parecer: 22/08/2023

Relator: DEP. JOSUÉ PAIVA

Observação:


Comissão: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Download

Data do Envio: 24/08/2023

Parecer: FAVORÁVEL

Data do Parecer: 12/12/2023

Relator: DEP. LU OGAWA

Observação:


Turno: TURNO ÚNICO

Data: 20/02/2024

Resultado: APROVADA


Turno: REDAÇÃO FINAL

Data: 20/02/2024

Resultado: APROVADA


Anexo: REDAÇÃO FINAL Download

Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL


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