19ª Legislatura 2019 - 2022

Detalhes da Proposição

PROJETO DE LEI Nº 486/2021 Download

Tipo de Proposição: PROJETO DE LEI

Número: 486/2021

Origem: INTERNA

Entrada: MESA DIRETORA

Data da Entrada: 14/12/2021

Autor: DEP. IGOR NORMANDO

Ementa: Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como quaisquer artifício e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, com estouros ou estampidos em eventos realizados com a participação de animais ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais no Estado do Pará

Regime: MATÉRIA EM REGIME NORMAL

Situação: EM ANDAMENTO

14/12/2021 - ENVIADO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

07/02/2022 - PUBLICADO NO AVULSO Nº: 03 PÁGINA: 45

08/02/2022 - RECEBIMENTO DE EMENDAS DURANTE 3 REUNIÕES

16/02/2022 - ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Comissão: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Data do Envio: 16/02/2022

Parecer: AGUARDANDO VOTAÇÃO

Observação:


Palácio Cabanagem - Rua do Aveiro,130 - Praça Dom Pedro II, Bairro Cidade Velha - 66020-070
(91) 3213-4200
AID - Assessoria de Imprensa e Divulgação - Email: imprensa@alepa.pa.gov.br | Sistemas

Todos os Direitos reservados | 2021