19ª Legislatura 2019 - 2022

Detalhes da Proposição

PROJETO DE LEI Nº 446/2021 Download

Tipo de Proposição: PROJETO DE LEI

Número: 446/2021

Origem: INTERNA

Entrada: MESA DIRETORA

Data da Entrada: 23/11/2021

Autor: DEP. IGOR NORMANDO

Ementa: Dispõe sobre a escolha do dia de vencimento da fatura de energia elétrica por parte do consumidor no Estado do Pará. (Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça) (Avulso 49, página 63).

Regime: MATÉRIA EM REGIME NORMAL

Situação: EM ANDAMENTO

23/11/2021 - ENVIADO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

24/11/2021 - PUBLICADO NO AVULSO Nº: 82 PÁGINA: 19

30/11/2021 - RECEBIMENTO DE EMENDAS DURANTE 3 REUNIÕES

03/12/2021 - ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

17/05/2022 - VOTADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

25/05/2022 - DEVOLVIDO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

26/05/2022 - PUBLICAÇÃO DOS PARECER(ES) NO AVULSO Nº: 49 PÁGINA: 63

Comissão: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Download

Data do Envio: 03/12/2021

Parecer: CONTRÁRIO

Data do Parecer: 17/05/2022

Relator: DEP. VICTOR DIAS

Observação:


Turno: APRECIAÇÃO PRELIMINAR

Data: 27/05/2022

Resultado: PRONTO P/ PAUTA


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