Tipo de Proposição: PROJETO DE LEI
Número: 383/2021
Origem: INTERNA
Entrada: MESA DIRETORA
Data da Entrada: 19/10/2021
Autor: DEP. DILVANDA FARO
Ementa: Dispõe sobre a política de proteção das mulheres surdas, vítimas de violência doméstica e familiar de serem atendidas nas Delegacias da Mulher do Estado do Pará por profissionais habilitados em Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
Regime: MATÉRIA EM REGIME NORMAL
Situação: EM ANDAMENTO
19/10/2021 - ENVIADO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE
20/10/2021 - PUBLICADO NO AVULSO Nº: 71 PÁGINA: 137
26/10/2021 - RECEBIMENTO DE EMENDAS DURANTE 3 REUNIÕES
03/11/2021 - ENVIADO À ANTIGA - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
30/08/2022 - VOTADO NA ANTIGA - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
30/08/2022 - ENVIADO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
30/08/2022 - VOTADO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
13/09/2022 - ENVIADO À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Comissão: ANTIGA - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Download
Data do Envio: 03/11/2021
Parecer: FAVORÁVEL
Data do Parecer: 30/08/2022
Relator: DEP. DIRCEU TEN CATEN
Observação: Reunião conjunta CCJ e CFFO
Comissão: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Download
Data do Envio: 30/08/2022
Parecer: FAVORÁVEL
Data do Parecer: 30/08/2022
Relator: DEP. IGOR NORMANDO
Observação: Reunião conjunta CCJ e CFFO
Comissão: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Data do Envio: 13/09/2022
Parecer: AGUARDANDO VOTAÇÃO
Observação:
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