19ª Legislatura 2019 - 2022

Detalhes da Proposição

PROJETO DE LEI Nº 383/2021 Download

Tipo de Proposição: PROJETO DE LEI

Número: 383/2021

Origem: INTERNA

Entrada: MESA DIRETORA

Data da Entrada: 19/10/2021

Autor: DEP. DILVANDA FARO

Ementa: Dispõe sobre a política de proteção das mulheres surdas, vítimas de violência doméstica e familiar de serem atendidas nas Delegacias da Mulher do Estado do Pará por profissionais habilitados em Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

Regime: MATÉRIA EM REGIME NORMAL

Situação: EM ANDAMENTO

19/10/2021 - ENVIADO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

20/10/2021 - PUBLICADO NO AVULSO Nº: 71 PÁGINA: 137

26/10/2021 - RECEBIMENTO DE EMENDAS DURANTE 3 REUNIÕES

03/11/2021 - ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Comissão: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Data do Envio: 03/11/2021

Parecer: AGUARDANDO VOTAÇÃO

Observação:


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