Referências

Tipo de Proposição: PROJETO DE LEI

Número: 203/2021

Origem: INTERNA

Entrada: MESA DIRETORA

Data da Entrada: 08/06/2021

Autor: DEP. IGOR NORMANDO

Ementa: Obriga o agressor ao pagamento de todas as despesas decorrentes de ato de maus-tratos a animais, no âmbito do Estado do Pará. (Parecere FAVORÁVEL das Comissões de Justiça e Finanças) (Avulso 03, página 147)

Regime: MATÉRIA EM REGIME NORMAL

Situação: EM ANDAMENTO

Tramitação

08/06/2021 - ENVIADO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

09/06/2021 - PUBLICADO NO AVULSO Nº: 49 PÁGINA: 125

10/06/2021 - RECEBIMENTO DE EMENDAS DURANTE 3 REUNIÕES

22/06/2021 - ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

22/11/2021 - VOTADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

22/11/2021 - ENVIADO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

22/11/2021 - VOTADO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

14/12/2021 - DEVOLVIDO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

07/02/2022 - PUBLICAÇÃO DOS PARECER(ES) NO AVULSO Nº: 03 PÁGINA: 147

Comissão: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Data do Envio: 22/06/2021

Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO

Data do Parecer: 22/11/2021

Relator: DEP. DIRCEU TEN CATEN

Observação: Reunião conjunta com a CFFO

Comissão: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Data do Envio: 22/11/2021

Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO

Data do Parecer: 22/11/2021

Relator: DEP. IGOR NORMANDO

Observação: Reunião conjunta com a CCJ

Turno: 1º TURNO

Data: 08/02/2022

Resultado: PRONTO P/ PAUTA