Detalhes da Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 776/2025

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• REFERÊNCIAS
  REFERÊNCIAS

  • Tipo de Proposição: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

    Número: 776

    Origem: EXTERNA

    Entrada: PROTOCOLO

    Data da Entrada: 24/11/2025

    Autor: PODER EXECUTIVO

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) e altera a Lei Estadual nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, e a Lei Estadual nº 7.237, de 26 de dezembro de 2008.(Parecer da CCJ FAVORÁVEL ao VETO) (Avulso 142, página 69)

    Regime: MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA

    Situação: ARQUIVADO

• TRAMITAÇÃO
  TRAMITAÇÃO

  • 25/11/2025 - ENVIADO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

    25/11/2025 - PUBLICADO NO AVULSO Nº: 131 PÁGINA: 02

    25/11/2025 - ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL

    25/11/2025 - VOTADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL

    25/11/2025 - ENVIADO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

    25/11/2025 - VOTADO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

    01/12/2025 - DEVOLVIDO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

    01/12/2025 - PUBLICAÇÃO DOS PARECER(ES) NO AVULSO Nº: 134 PÁGINA: 69

    02/12/2025 - INCLUÍDO NA PAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA

    09/12/2025 - INCLUÍDO NA PAUTA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA

    09/12/2025 - TURNO ÚNICO

    09/12/2025 - REDAÇÃO FINAL

    09/12/2025 - ENVIADO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

    09/12/2025 - ENCAMINHADO AO GOVERNO DO ESTADO

    11/12/2025 - ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL

    11/12/2025 - RETORNO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DECISÃO DO GOVERNO: VETO GOVERNAMENTAL

    11/12/2025 - VETADO PARCIALMENTE

    11/12/2025 - PUBLICAÇÃO DO VETO NO AVULSO Nº: 141 PÁGINA: 185

    15/12/2025 - VOTADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL

    15/12/2025 - DEVOLVIDO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

    15/12/2025 - PUBLICAÇÃO DO PARECER DO VETO NO AVULSO Nº: 142 PÁGINA: 69

    16/12/2025 - INCLUÍDO NA PAUTA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA

    16/12/2025 - TURNO ÚNICO (VOTAÇÃO SECRETA) - VETO PARCIAL

    16/12/2025 - MANTIDO O VETO

• VOTAÇÃO NAS COMISSÕES
  VOTAÇÃO NAS COMISSÕES
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    Comissão: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL

    Data do envio: 25/11/2025

    Parecer: FAVORÁVEL

    Data do Parecer: 25/11/2025

    Relator: DEP. ERALDO PIMENTA

    Observação: Reunião conjunta CCJRF e CFFO.

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    Comissão: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

    Data do envio: 25/11/2025

    Parecer: FAVORÁVEL

    Data do Parecer: 25/11/2025

    Relator: DEP. IRAN LIMA

    Observação: Reunião conjunta CCJRF e CFFO.

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    Comissão: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL

    Data do envio: 11/12/2025

    Parecer: FAVORÁVEL AO VETO

    Data do Parecer: 15/12/2025

    Relator: DEP. FÁBIO FIGUEIRAS

    Observação:

• VOTAÇÃO NO PLENÁRIO
  VOTAÇÃO NO PLENÁRIO

  • Turno: TURNO ÚNICO

    Data: 09/12/2025

    Resultado: APROVADA COM EMENDA(S)

    Turno: REDAÇÃO FINAL

    Data: 09/12/2025

    Resultado: APROVADA

    Turno: TURNO ÚNICO (VOTAÇÃO SECRETA) - VETO PARCIAL

    Data: 16/12/2025

    Resultado: MANTIDO O VETO

• DADOS DA LEI
  DADOS DA LEI

  • Nº da Lei: 11282

    Nº do D.O.E.: 36461

    Página: 04

    Data da Lei: 10/12/2025

    Data do D.O.E.: 11/12/2025

• ANEXOS
  ANEXOS
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    Anexo: MENSAGEM DO GOVERNO DO ESTADO

    Autor: PODER EXECUTIVO

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    Anexo: REQUERIMENTO COM BASE NO ART. 137, § 3° DO R.I.

    Autor: DEP. IRAN LIMA

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    Anexo: REDAÇÃO FINAL

    Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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    Anexo: VETO

    Autor: PODER EXECUTIVO

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    Anexo: OFÍCIO MANUTENÇÃO AO VETO

    Autor: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

• EMENDAS
  EMENDAS
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    Emenda: EMENDA MODIFICATIVA

    Autor: DEP. ERALDO PIMENTA