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Detalhes da Proposição
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2025
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REFERÊNCIAS
Tipo de Proposição: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número: 12
Origem: EXTERNA
Entrada: PROTOCOLO
Data da Entrada: 11/09/2025
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Ementa: Altera a redação dos artigos 233 da Lei Complementar Estadual nº 057, de 6 de julho de 2006, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará.(Parecer FAVORÁVEL da Comissão de JUSTIÇA) (Avulso 116 , página )
Regime: MATÉRIA EM REGIME NORMAL
Situação: ARQUIVADO
- TRAMITAÇÃO
12/09/2025 - ENVIADO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE
15/09/2025 - PUBLICADO NO AVULSO Nº: 95 PÁGINA: 02
15/09/2025 - ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL
14/10/2025 - VOTADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL
15/10/2025 - DEVOLVIDO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE
15/10/2025 - PUBLICAÇÃO DOS PARECER(ES) NO AVULSO Nº: 116 PÁGINA: 125
04/11/2025 - INCLUÍDO NA PAUTA DA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
04/11/2025 - INCLUÍDO NA PAUTA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA
04/11/2025 - 1º TURNO: (VOTAÇÃO NOMINAL)
04/11/2025 - 2º TURNO: (VOTAÇÃO NOMINAL)
04/11/2025 - REDAÇÃO FINAL
05/11/2025 - ENVIADO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
05/11/2025 - ENCAMINHADO AO GOVERNO DO ESTADO
12/11/2025 - RETORNO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO COM DECISÃO DO GOVERNO
12/11/2025 - SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- VOTAÇÃO NAS COMISSÕES
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Comissão: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL
Data do envio: 15/09/2025
Parecer: FAVORÁVEL
Data do Parecer: 14/10/2025
Relator: DEP. ERALDO PIMENTA
Observação:
- VOTAÇÃO NO PLENÁRIO
- DADOS DA LEI
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Nº da Lei: 200
Nº do D.O.E.: 36431
Página: 04
Data da Lei: 11/11/2025
Data do D.O.E.: 12/11/2025
- ANEXOS
Setor responsável pelas informações: DIVISÃO DE EXPEDIENTE - DIDEX