Detalhes da Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 512/2025

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• REFERÊNCIAS
  REFERÊNCIAS

  • Tipo de Proposição: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

    Número: 512

    Origem: INTERNA

    Entrada: MESA DIRETORA

    Data da Entrada: 12/08/2025

    Autor: DEP. DELEGADO NILTON NEVES

    Ementa: Dispõe sobre a Proibição da Venda e Administração Indiscriminada de Fármacos Anticoncepcionais para Cães e Gatos no âmbito do Estado do Pará, e dá outras providências. (Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça) (Avulso 48, página 59).

    Regime: MATÉRIA EM REGIME NORMAL

    Situação: EM ANDAMENTO

• TRAMITAÇÃO
  TRAMITAÇÃO

  • 12/08/2025 - ENVIADO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

    13/08/2025 - PUBLICADO NO AVULSO Nº: 74 PÁGINA: 46

    13/08/2025 - ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL

    28/04/2026 - VOTADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL

    06/05/2026 - DEVOLVIDO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

    06/05/2026 - PUBLICAÇÃO DOS PARECER(ES) NO AVULSO Nº: 48 PÁGINA: 59

    02/06/2026 - INCLUÍDO NA PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA

    02/06/2026 - TURNO ÚNICO

    02/06/2026 - REDAÇÃO FINAL

    02/06/2026 - ENVIADO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

    15/06/2026 - ENCAMINHADO AO GOVERNO DO ESTADO

• VOTAÇÃO NAS COMISSÕES
  VOTAÇÃO NAS COMISSÕES
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    Comissão: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL

    Data do envio: 13/08/2025

    Parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA(S)

    Data do Parecer: 28/04/2026

    Relator: DEP. CARLOS VINICIOS

    Observação: Aprovado voto em separado do Dep. Eliel Faustino

• VOTAÇÃO NO PLENÁRIO
  VOTAÇÃO NO PLENÁRIO

  • Turno: TURNO ÚNICO

    Data: 02/06/2026

    Resultado: APROVADA

    Turno: REDAÇÃO FINAL

    Data: 02/06/2026

    Resultado: APROVADA

• DADOS DA LEI
  DADOS DA LEI

  • Nº da Lei: 11621

    Nº do D.O.E.: 36679

    Página: 02

    Data da Lei: 30/06/2026

    Data do D.O.E.: 30/06/2026

• ANEXOS
  ANEXOS
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    Anexo: REDAÇÃO FINAL

    Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL