Detalhes da Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 245/2025

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• REFERÊNCIAS
  REFERÊNCIAS

  • Tipo de Proposição: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

    Número: 245

    Origem: INTERNA

    Entrada: MESA DIRETORA

    Data da Entrada: 23/04/2025

    Autor: DEP. FÁBIO FREITAS

    Ementa: Dispõe sobre o direito do consumidor de retirar encomendas em Centros de Logística ou Distribuição, quando frustradas as tentativas de entrega, e dá outras providências. (Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de Justiça, Finanças e Defesa do Consumidor) (Avulso 79, página 14)

    Regime: MATÉRIA EM REGIME NORMAL

    Situação: AGUARDAR SANÇÃO OU VETO

• TRAMITAÇÃO
  TRAMITAÇÃO

  • 23/04/2025 - ENVIADO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

    24/04/2025 - PUBLICADO NO AVULSO Nº: 37 PÁGINA: 10

    25/04/2025 - ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL

    02/12/2025 - VOTADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL

    05/12/2025 - ENVIADO À COMISSÃO DIR. HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFICIÊNCIA, MULHER, JUVENTUDE, IDOSO E MINORIA

    02/06/2026 - VOTADO NA COMISSÃO DIR. HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFICIÊNCIA, MULHER, JUVENTUDE, IDOSO E MINORIA

    03/06/2026 - ENVIADO À COMISSÃO DE AGRICULTURA, TERRAS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

    23/06/2026 - VOTADO NA COMISSÃO DE AGRICULTURA, TERRAS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

    29/06/2026 - DEVOLVIDO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

    30/06/2026 - PUBLICAÇÃO DOS PARECER(ES) NO AVULSO Nº: 79 PÁGINA: 14

    01/09/2026 - INCLUÍDO NA PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA

    15/09/2026 - INCLUÍDO NA PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA

    15/09/2026 - TURNO ÚNICO

    15/09/2026 - REDAÇÃO FINAL

    15/09/2026 - ENVIADO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

• VOTAÇÃO NAS COMISSÕES
  VOTAÇÃO NAS COMISSÕES
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    Comissão: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL

    Data do envio: 25/04/2025

    Parecer: FAVORÁVEL

    Data do Parecer: 02/12/2025

    Relator: DEP. MARTINHO CARMONA

    Observação:

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    Comissão: COMISSÃO DIR. HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFICIÊNCIA, MULHER, JUVENTUDE, IDOSO E MINORIA

    Data do envio: 05/12/2025

    Parecer: FAVORÁVEL

    Data do Parecer: 02/06/2026

    Relator: DEP. ROGÉRIO BARRA

    Observação:

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    Comissão: COMISSÃO DE AGRICULTURA, TERRAS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

    Data do envio: 03/06/2026

    Parecer: FAVORÁVEL

    Data do Parecer: 23/06/2026

    Relator: DEP. ELIAS SANTIAGO

    Observação:

• VOTAÇÃO NO PLENÁRIO
  VOTAÇÃO NO PLENÁRIO

  • Turno: TURNO ÚNICO

    Data: 15/09/2026

    Resultado: APROVADA

    Turno: REDAÇÃO FINAL

    Data: 15/09/2026

    Resultado: APROVADA