O deputado Bordalo (PT) solicitou, por meio de Moção, ao Governo do Estado a adoção de providências urgentes para garantir segurança jurídica e proteção aos trabalhadores concursados da Companhia de Saneamento do Pará.

Protocolado nesta terça-feira (05) em sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA), a iniciativa também é direcionada à Secretaria de Estado de Planejamento e Administração e à Procuradoria-Geral do Estado do Pará, visto as incertezas enfrentadas pelos servidores em função do processo de reestruturação dos serviços de saneamento no estado.

De acordo com o parlamentar, desde a aprovação da Lei Complementar nº 171/2023, que instituiu as Microrregiões de Águas e Esgoto e abriu caminho para a concessão dos serviços à iniciativa privada, os trabalhadores da COSANPA convivem com indefinições prolongadas sobre sua situação funcional.

“Estamos tratando de servidores concursados que desempenham papel essencial na garantia do saneamento público no Pará. É dever do Estado assegurar que esse processo de reestruturação não resulte em insegurança ou violação de direitos”, afirmou Bordalo.


A Moção aponta que, mesmo após anos da aprovação da legislação, ainda não há clareza sobre atribuições, lotações, vínculos e perspectivas institucionais desses trabalhadores. Relatos encaminhados ao Parlamento indicam falta de informações oficiais, incertezas sobre remanejamentos e preocupações quanto à manutenção de direitos, remuneração e condições de trabalho.

O deputado ressalta que o cenário tem provocado impactos significativos não apenas na vida profissional, mas também pessoal e familiar dos servidores, que seguem sem definições concretas sobre o futuro.

Diante disso, a proposta cobra uma atuação mais ativa e transparente do Estado, com a construção de soluções que assegurem a manutenção dos vínculos e direitos adquiridos, a definição clara de funções e lotações, políticas justas de remanejamento e a garantia de condições dignas de trabalho.

O documento legislativo também reforça a importância do diálogo permanente com os trabalhadores e suas entidades representativas, como forma de assegurar um processo equilibrado e respeitoso.

A solicitação feita pelo deputado será encaminhado ao Governo do Estado, à Casa Civil, à COSANPA, à SEPLAD, à PGE e às entidades representativas dos trabalhadores da companhia.

Para Bordalo, a medida é fundamental para garantir previsibilidade e justiça no processo de reestruturação. “É preciso dar respostas concretas a esses trabalhadores, assegurando respeito, valorização e segurança jurídica em um momento de transição tão sensível”, declarou.