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Leis aprovadas na Alepa que impactaram a vida dos paraenses é destaque no Dia Mundial da Lei
Reportagem: Shirley Castilho- FRTPA - Comunicação
Edição: Shirley Castilho- FRTPA - Comunicação
O Dia Mundial da Lei, comemorado hoje, 10 de julho, é uma data que ganha relevância especial no contexto do trabalho realizado pelos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), os quais demonstraram grande dinamismo legislativo em 2025, aprovando leis que foram da modernização institucional à valorização de servidores.
Nos primeiros seis meses de 2025, a Alepa aprovou uma série de leis e decretos que impactaram diretamente na vida dos paraenses, evidenciando o comprometimento dos representantes estaduais.
Para o presidente da Alepa, deputado Chicão(MDB), celebrar o Dia Mundial da Lei é valorizar o poder das normas que protegem, organizam e transformam vidas. É reconhecer que, por trás de cada artigo aprovado, existe o esforço de parlamentares comprometidos com o bem coletivo, como tem demonstrado a Alepa nos últimos anos, possibilitando a lei de cumprir seu papel de instrumento de justiça. ‘’Cada conversa, cada reunião, cada sessão aqui na Alepa, tudo tem um propósito: transformar as necessidades do povo do Pará em leis que fazem a diferença. Ouvir as pessoas, dialogar com os parlamentares para construir soluções de verdade. Legislar não é só debater, é trabalhar para mudar a vida de quem mais precisa. Esse é o nosso compromisso. Esse é o meu trabalho como deputado estadual do Pará’’, disse o deputado Chicão.
As leis mais importantes do Pará podem ser categorizadas em dois níveis: estadual e municipal (Belém). No âmbito estadual, a Constituição do Estado do Pará é a lei fundamental. No âmbito municipal, a Lei Orgânica de Belém, o Plano Diretor, o Código Tributário e o Código de Posturas são documentos importantes. Além disso, a legislação sobre educação, incluindo a Lei nº 10.820/24 que trata da educação pública na rede estadual, e a Política Estadual de Educação Escolar Indígena, são relevantes.
Destaques legislativos da Alepa em 2025:
Modernização e transparência institucional
Aprovada a reestruturação organizacional da própria Alepa, com criação de novas diretorias e cargos técnicos estratégicos, como a Diretoria de Comunicação e a Diretoria de Tecnologia da Informação.
A mudança visa melhorar a governança, transparência e eficiência da Casa Legislativa.
Sustentabilidade e inovação ambiental
Criação da Companhia de Ativos Ambientais do Pará (CAAPP), que permitirá ao estado gerir créditos de carbono e financiar projetos sustentáveis com foco na economia verde e transição ecológica.
Reforma tributária estadual
A Alepa aprovou a modernização da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), dando mais poder ao Fisco e garantindo maior arrecadação sem aumento de impostos, o que fortalece os investimentos públicos.
Justiça social e valorização dos servidores
Reajustes salariais e reestruturações nos quadros do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.
Aprovação do Auxílio Uniforme para policiais civis e militares, garantindo mais dignidade no exercício da segurança pública.
Saúde e valorização profissional
Criação da Semana Estadual de Valorização dos Profissionais da Saúde, com ações de formação, prevenção e reconhecimento aos trabalhadores da linha de frente.
Cultura, patrimônio e cidadania:
As Leis aprovadas reconheceram como patrimônio cultural do Pará obras de cientistas e pesquisadores paraenses, como Maria José Von Paumgartten.
Aprovação de campanhas permanentes de combate ao etarismo (discriminação por idade), promovendo o respeito às pessoas idosas.
O que é lei?
No âmbito do direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres em uma comunidade. A lei existe para garantir que a democracia e os direitos de todos sejam respeitados.
História da data 10 de julho - Criada em 1958 nos Estados Unidos, a data só passou a ser celebrada em outros países a partir de 1965 na 2ª Conferência Mundial sobre a Paz Mundial através da Lei, evento que reúne autoridades judiciais e líderes jurídicos de todo o mundo e é organizado pela Associação Mundial de Juristas (WJA).
Nesse período, o Brasil vivia o ciclo dos primeiros 365 dias sob o regime da ditadura militar, que durou 21 anos, teve 5 mandatos militares e instituiu 16 atos institucionais – mecanismos que se sobrepunham à constituição, ou seja, estavam acima da Carta Magna dos direitos brasileiros. Nessa época, não por acaso, houve restrição à liberdade, repressão aos opositores do regime e censura.
No Brasil, desde a reformulação do Estado Democrático de Direitos, as leis são responsáveis por regular todas as relações – econômicas, trabalhistas, empresariais, sociais e individuais -, existentes. E são criadas pelo Poder Legislativo, dividido em três instâncias: Federal, Estadual e Municipal. Para ter respaldo, elas precisam ser apresentadas, discutidas, votadas, aprovadas e sancionadas.
As leis mais importantes do Brasil:
As leis mais importantes no Brasil incluem a Constituição Federal, que é a lei máxima, e outras leis que moldam a vida dos cidadãos como o Código Civil, o Código Penal, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Código de Defesa do Consumidor e leis eleitorais.
Algumas leis se destacam entre as mais importantes como:
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Brasil.
- Lei Anticorrupção: Combate a corrupção no âmbito empresarial.
- Lei de Crimes Ambientais: Define crimes ambientais e suas punições.
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes.
- Lei Maria da Penha: Combate a violência doméstica contra a mulher.
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