A 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF) de 2024 da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, nesta terça-feira (24), 14 projetos de lei. A reunião foi presidida pelo deputado Eraldo Pimenta (MDB), na sala das comissões, e contou com a presença dos deputados Rogério Barra (PL), Iran Lima (MDB), Aveilton Souza (PSD), Eliel Faustino (UB), delegado Nilton Neves (PSD), Braz (PDT), Maria do Carmo (PT), Coronel Neil (PL), Lu Ogawa (PP) e Paula Titan (MDB).

Nove proposições foram votadas em único bloco e aprovadas por unanimidade, sendo duas concessões títulos honoríficos, quatro pedidos para instituir datas de conscientização e comemoração no calendário oficial do Estado, dois pedidos de reconhecimento de Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial, e um pedido de denominação.

O PL de n° 663/2023, que institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos (PERA) no estado, foi considerado inconstitucional pelos deputados presentes, sendo, portanto, rejeitado.

Veto
A pauta da reunião trouxe apenas um veto parcial relacionado ao Projeto de Lei de n° 493/2023, de autoria do deputado Bob Fllay, e foi aprovado pelos demais parlamentares. A ementa da proposição estabelece diretrizes para o diagnóstico precoce da deficiência auditiva infantil no estado do Pará.

Comissão de Segurança Pública
Após a reunião ordinária da CCJRF, os deputados que integram a Comissão Permanente de Segurança Pública realizaram a segunda reunião extraordinária do ano e aprovaram um Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo do estado.