A CCJ analisa a constitucionalidade e legalidade de todos os projetos que dão entrada na Alepa e a CFFO analisa o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e outras matérias financeiras. Nas demais comissões, os projetos em tramitação nas duas referidas são remetidos, quando há necessidade de análises técnicas dos temas e os conteúdos mais específicos.

Analisa e emite parecer sobre projetos relativos ao Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, créditos adicionais e sobre contas apresentadas, anualmente, pelo Governo do Estado e pelos Tribunais de Contas.

Também é responsável por examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas da Mesa Diretora, fiscalização orçamentária de planos e programas estaduais e regionais e parecer quanto às questões financeiras das proposições, desde que estas influam na despesa pública ou do patrimônio.

Opina sobre o desenvolvimento cultural e artístico, educação pública e particular, saúde pública, higiene e assistência sanitária.

Opina sobre assuntos relativos à viação, transportes, comunicações e obras públicas.

Opina sobre assuntos às atividades agropecuárias, do cooperativismo, indústria, comércio e temas fundiários em geral.

Opina sobre assuntos referentes aos esportes e turismo em geral, realizando ou estimulando congressos, debates e conferências que visem o intercâmbio e ao desenvolvimento esportivo e turístico do Estado.

A Comissão deve propor e sugerir ao Poder Público Federal, Estadual e Municipal as medidas indispensáveis à prática do esporte, e manter constante relacionamento com as instituições públicas e privadas, visando ao planejamento e desenvolvimento turístico do Estado.

Esta Comissão tem por responsabilidade:

• Realizar simpósios, debates e estudos acerca dos direitos da pessoa humana;

• Promover a divulgação desses direitos através de conferências, exposições e seminários na Assembléia 

Legislativa, universidades, escolas, clubes, associações de classe e sindicatos, por intermédio de seus 

integrantes, autoridades e pessoas abalizadas e/ou convidadas para este fim;

• Efetivar, nas áreas onde ocorrem maiores índices de violação dos direitos humanos, investigações e 

estudos para determinar causas, sugerindo medidas tendentes a assegurar a plenitude do gozo de tais 

direitos fazendo, ainda, campanhas de esclarecimento e divulgação;

• Efetuar investigações nas áreas de graves conflitos fundiários, com agressões aos direitos humanos, 

obtendo esclarecimentos e propondo providências e soluções aos órgãos competentes;

• Dar ciência às autoridades competentes de denúncias de violação dos direitos humanos;

• Opinar sobre assuntos inerentes à defesa do consumidor, investigando a composição, qualidade, 

apresentação de bens e serviços, inclusive de concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, 

órgãos da administração indireta e sociedades de economia mista, recebendo e verificando denúncias 

sobre a questão, propondo medidas administrativas e legislativas  em defesa do consumidor e atuando 

em caráter permanente com a colaboração das demais Comissões da Assembléia e associações de 

defesa do consumidor para o efetivo desempenho de suas funções.

Compete a esta Comissão:

• Opinar sobre propostas que visem à alteração político-administrativa do Estado, especialmente na 

criação, incorporação, fusão e desmembramentos de Municípios, verificando o cumprimento dos 

requisitos constitucionais e legais, promovendo diligências, obtendo informações e dados 

indispensáveis, elaborando o projeto de Decreto Legislativo, autorizando a realização de plebiscito e, 

conforme o resultado deste, o respectivo Projeto de Lei;

• Promover estudos e debates relacionados com a redivisão político-administrativa do Estado, e sobre 

assuntos de interesse municipal;

• Apreciar ou elaborar projetos que, direta ou indiretamente, impliquem modificações na estrutura 

político-administrativa do Estado, e opinar sobre matérias que sejam de interesse do Município.

É composta por sete membros e cabe a ela:

• Opinar sobre projetos que, direta ou indiretamente, impliquem em alterações no meio-ambiente;

• Realizar campanhas educativas que objetivem a preservação e conservação do meio-ambiente e das 

fontes de energia;

• Encaminhar as autoridades competentes denúncias relativas à agressões ao meio ambiente, em todas 

as suas formas de manifestação;

• Promover diligências, inclusive com verificação in loco, visando apurar as causas de desequilíbrio 

ecológico ou degradação do meio-ambiente no território paraense;

• Opinar sobre a política mineral global do Estado, acompanhando as atividades decorrentes da 

execução, sugerindo medidas ou diretrizes para política dos levantamentos geológicos básicos, 

propondo ações com vistas a otimizar e estimular o desenvolvimento da tecnologia mineral, com a 

racionalização das atividades decorrentes da mineração, especialmente para o controle ambiental na 

mineração, realizando estudos que objetivam o aproveitamento econômico dos recursos minerais do 

estado, inclusive com a implantação de pólo minero-metalúrgico;

• Dar parecer sobre reajustes das tarifas de água e de energia elétrica, não podendo essas tarifas serem 

reajustadas sem apreciação da Comissão, na forma da Lei.

Esta comissão tem por objetivos:

• Dar parecer em preposições que tratem de assunto de natureza trabalhista e previdenciária dos 

servidores do Estado, bem como de matéria atinente à assistência social que envolva interesse das 

crianças, dos adolescentes e dos idosos;

• Promover inquéritos, investigações, simpósios, debates e estudos sobre o cumprimento e repercussão 

socioeconômica das normas asseguradas dos direitos trabalhistas e previdenciários, inscritas na 

Constituição e nas Leis Federais e Estaduais;

• Divulgar, através de conferências, exposições e pelos meios disponíveis, nos sindicatos, escolas, 

clubes, centros comunitários, associações profissionais, centrais sindicais, as normas regulamentadoras 

do trabalho da mulher, dos menores de 18 anos e do trabalhador rural, bem como os preceitos de 

previdência e assistência social;

• Dar ciência às autoridades competentes de denúncias sobre violação a acordos coletivos, dissídios, 

contratos coletivos, convenções ou qualquer outra forma de contrato de trabalho, solicitando a tomada 

de providências;

• Patrocinar nos setores econômicos do Estado e regiões onde se verifiquem maiores conflitos 

trabalhistas:

a) a realização de inquérito para investigar suas causas, propondo medidas com vistas a assegurar a 

plenitude do gozo dos direitos trabalhistas;

b) a intermediação  de seus membros, se assim o desejar uma parte em litígio, por ocasião de acordos 

coletivos de trabalho;

• campanhas de esclarecimento e divulgação dos dispositivos legais referentes às relações de trabalho, 

à previdência e assistência social, às crianças, aos adolescentes e aos idosos.

Compete a esta Comissão:

• Analisar e emitir parecer sobre as matérias relacionadas ao uso de drogas em geral;

• Atuar no sentido de promover, em todos os níveis, estudos e medidas que tenham em vista a 

prevenção do uso indevido de drogas;

• Estudar, elaborar e apresentar preposições referentes ao campo do abuso de droga, tendo em vista 

principalmente o seu controle e prevenção de seu uso;

• Manter permanentemente contato com o Poder Executivo para que possa acompanhar de forma 

efetiva as ações desenvolvidas na órbita daquele Poder no combate e repressão às drogas ilegais;

• Manter intercâmbio com organismos públicos e privados, estaduais, nacionais e internacionais, ligados 

ao assunto para que se mantenha uma atualização genérica e particularizada do problema.

Compete a esta Comissão:

• Opinar sobre o mérito de todas as matérias inerentes à segurança pública em tramitação na 

Assembléia Legislativa;

• Realizar audiências públicas para discutir com a sociedade civil organizada soluções para questões de 

segurança pública no Estado, encaminhando os resultados para o Poder Executivo;

• Realizar estudos com vistas a sugerir ações ao Poder Executivo;

• Designar um de seus membros para acompanhar, quando julgar conveniente, inquéritos policiais e/ou 

inquéritos e processos administrativos instaurados no âmbito das Policias Militar e Civil do Estado para 

apurar a participação de seus integrantes em atos delituosos;

• Estabelecer uma canal de comunicação permanente com a sociedade paraense, de forma a que 

possam ser apresentadas sugestões, críticas e denúncias contra a atuação das Policias Militar e Civil na 

âmbito de todo o Estado;

• Solicitar ao Comandante Geral da Policia Militar e ao Secretário de Estado de Segurança Pública as 

informações que julgar necessárias sobre fato determinado;

• Elaborar preposições para discussão da Assembléia Legislativa.

Compete revisar, ordenar, aperfeiçoar a técnica legislativa e elaborar a redação final das preposições aprovadas em plenário, exceto as de Leis Orçamentárias e de prestação de contas. sem modificar o sentido e o conteúdo das preposições.

Descrição

Decrição