Responde por questões constitucionais, legais, regimentais ou técnico-administrativas do que lhe for repassado. Os assuntos relacionados ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, Recursos Regimentais e as razões dos Vetos Governamentais, Projetos de Emenda à Constituição, Projetos de Lei, Decretos Legislativos e Resoluções.
Titulares | Partido | Suplentes | Partido |
---|---|---|---|
Raimundo Santos - Presidente | PATRIOTA | Sidney Rosa | PSB |
Milton Campos - Vice-Presidente | PSDB | Hildegardo Nunes | PSDB |
Eliel Faustino | DEM | Haroldo Martins | DEM |
Fernando Coimbra | PRP | Hilton Aguiar | DEM |
José Scaff | PMDB | Ozório Juvenil | PMDB |
Junior Ferrari | PSD | Coronel Neil | PSD |
Luth Rebelo | PSDB | Celso Sabino | PSDB |
Martinho Carmona | PMDB | Iran Lima | PMDB |
Miro Sanova | PDT | Antônio Tonheiro | PR |
Olival Marques | DEM | Dr. Jaques Neves | PSC |
Thiago Araújo | PPS | Divino | PR |
Analisa e emite parecer sobre projetos relativos ao Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, créditos adicionais e sobre contas apresentadas, anualmente, pelo Governo do Estado e pelos Tribunais de Contas.
Também é responsável por examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas da Mesa Diretora, fiscalização orçamentária de planos e programas estaduais e regionais e parecer quanto às questões financeiras das proposições, desde que estas influam na despesa pública ou do patrimônio.
Titulares | Partido | Suplentes | Partido |
---|---|---|---|
Junior Hage - Presidente | PDT | Miro Sanova | PDT |
Sidney Rosa - Vice-Presidente | PSB | Raimundo Santos | PATRIOTA |
Airton Faleiro | PT | Carlos Bordalo | PT |
Coronel Neil | PSD | Junior Ferrari | PSD |
Eliel Faustino | DEM | Haroldo Martins | DEM |
Hilton Aguiar | DEM | Eduardo Costa | PTB |
Iran Lima | PMDB | Chicão | PMDB |
Luth Rebelo | PSDB | Celso Sabino | PSDB |
Milton Campos | PSDB | Eliane Lima | PSDB |
Ozório Juvenil | PMDB | Martinho Carmona | PMDB |
Renato Ogawa | PR | Raimundo Belo | DEM |
Opina sobre o desenvolvimento cultural e artístico, educação pública e particular, saúde pública, higiene e assistência sanitária.
Titulares | Partido | Suplentes | Partido |
---|---|---|---|
Thiago Araújo - Presidente | PPS | Fernando Coimbra | PRP |
Dirceu Ten Caten - Vice-Presidente | PT | Carlos Bordalo | PT |
Chicão | PMDB | Iran Lima | PMDB |
Haroldo Martins | DEM | Hildegardo Nunes | PSDB |
Lelio Costa | PCdoB | Raimundo Santos | PATRIOTA |
Luth Rebelo | PSDB | Eliane Lima | PSDB |
Raimundo Santos | PATRIOTA | Junior Hage | PDT |
Opina sobre assuntos relativos à viação, transportes, comunicações e obras públicas.
Titulares | Partido | Suplentes | Partido |
---|---|---|---|
Junior Ferrari - Presidente | PSD | Gesmar Costa | PSD |
Olival Marques - Vice-Presidente | DEM | Dr. Jaques Neves | PSC |
Iran Lima | PMDB | Ozório Juvenil | PMDB |
Junior Hage | PDT | Miro Sanova | PDT |
Raimundo Belo | DEM | Soldado Tercio | PROS |
Raimundo Santos | PATRIOTA | Thiago Araújo | PPS |
Lelio Costa | PCdoB | Luiz Sefer | PP |
Opina sobre assuntos às atividades agropecuárias, do cooperativismo, indústria, comércio e temas fundiários em geral.
Titulares | Partido | Suplentes | Partido |
---|---|---|---|
Eduardo Costa - Presidente | PTB | Sidney Rosa | PSB |
Hildegardo Nunes - Vice-Presidente | PSDB | Celso Sabino | PSDB |
Antônio Tonheiro | PR | Junior Hage | PDT |
Carlos Bordalo | PT | Airton Faleiro | PT |
Eraldo Pimenta | PMDB | Martinho Carmona | PMDB |
Gesmar Costa | PSD | Coronel Neil | PSD |
Raimundo Santos | PATRIOTA | Soldado Tercio | PROS |
Opina sobre assuntos referentes aos esportes e turismo em geral, realizando ou estimulando congressos, debates e conferências que visem o intercâmbio e ao desenvolvimento esportivo e turístico do Estado.
A Comissão deve propor e sugerir ao Poder Público Federal, Estadual e Municipal as medidas indispensáveis à prática do esporte, e manter constante relacionamento com as instituições públicas e privadas, visando ao planejamento e desenvolvimento turístico do Estado.
Titulares | Partido | Suplentes | Partido |
---|---|---|---|
Milton Campos - Presidente | PSDB | Luth Rebelo | PSDB |
Renato Ogawa - Vice-Presidente | PR | Lelio Costa | PCdoB |
Coronel Neil | PSD | Gesmar Costa | PSD |
Dirceu Ten Caten | PT | Airton Faleiro | PT |
Eduardo Costa | PTB | Sidney Rosa | PSB |
João Chamon | PMDB | Wanderlan | PMDB |
Thiago Araújo | PPS | Fernando Coimbra | PRP |
Esta Comissão tem por responsabilidade:
• Realizar simpósios, debates e estudos acerca dos direitos da pessoa humana;
• Promover a divulgação desses direitos através de conferências, exposições e seminários na Assembléia
Legislativa, universidades, escolas, clubes, associações de classe e sindicatos, por intermédio de seus
integrantes, autoridades e pessoas abalizadas e/ou convidadas para este fim;
• Efetivar, nas áreas onde ocorrem maiores índices de violação dos direitos humanos, investigações e
estudos para determinar causas, sugerindo medidas tendentes a assegurar a plenitude do gozo de tais
direitos fazendo, ainda, campanhas de esclarecimento e divulgação;
• Efetuar investigações nas áreas de graves conflitos fundiários, com agressões aos direitos humanos,
obtendo esclarecimentos e propondo providências e soluções aos órgãos competentes;
• Dar ciência às autoridades competentes de denúncias de violação dos direitos humanos;
• Opinar sobre assuntos inerentes à defesa do consumidor, investigando a composição, qualidade,
apresentação de bens e serviços, inclusive de concessionárias ou permissionárias de serviços públicos,
órgãos da administração indireta e sociedades de economia mista, recebendo e verificando denúncias
sobre a questão, propondo medidas administrativas e legislativas em defesa do consumidor e atuando
em caráter permanente com a colaboração das demais Comissões da Assembléia e associações de
defesa do consumidor para o efetivo desempenho de suas funções.
Titulares | Partido | Suplentes | Partido |
---|---|---|---|
Carlos Bordalo - Presidente | PT | Dirceu Ten Caten | PT |
Celso Sabino - Vice-Presidente | PSDB | Eliane Lima | PSDB |
Antônio Tonheiro | PR | Junior Hage | PDT |
Divino | PR | Thiago Araújo | PPS |
Fernando Coimbra | PRP | Luiz Sefer | PP |
Lelio Costa | PCdoB | Renato Ogawa | PR |
Ozório Juvenil | PMDB | Eraldo Pimenta | PMDB |
Compete a esta Comissão:
• Opinar sobre propostas que visem à alteração político-administrativa do Estado, especialmente na
criação, incorporação, fusão e desmembramentos de Municípios, verificando o cumprimento dos
requisitos constitucionais e legais, promovendo diligências, obtendo informações e dados
indispensáveis, elaborando o projeto de Decreto Legislativo, autorizando a realização de plebiscito e,
conforme o resultado deste, o respectivo Projeto de Lei;
• Promover estudos e debates relacionados com a redivisão político-administrativa do Estado, e sobre
assuntos de interesse municipal;
• Apreciar ou elaborar projetos que, direta ou indiretamente, impliquem modificações na estrutura
político-administrativa do Estado, e opinar sobre matérias que sejam de interesse do Município.
Titulares | Partido | Suplentes | Partido |
---|---|---|---|
Hilton Aguiar - Presidente | DEM | Lelio Costa | PCdoB |
Airton Faleiro - Vice-Presidente | PT | Carlos Bordalo | PT |
Eraldo Pimenta | PMDB | João Chamon | PMDB |
Eliane Lima | PSDB | Renato Ogawa | PR |
Haroldo Martins | DEM | Eliel Faustino | DEM |
Miro Sanova | PDT | Antônio Tonheiro | PR |
Raimundo Belo | DEM | Soldado Tercio | PROS |
É composta por sete membros e cabe a ela:
• Opinar sobre projetos que, direta ou indiretamente, impliquem em alterações no meio-ambiente;
• Realizar campanhas educativas que objetivem a preservação e conservação do meio-ambiente e das
fontes de energia;
• Encaminhar as autoridades competentes denúncias relativas à agressões ao meio ambiente, em todas
as suas formas de manifestação;
• Promover diligências, inclusive com verificação in loco, visando apurar as causas de desequilíbrio
ecológico ou degradação do meio-ambiente no território paraense;
• Opinar sobre a política mineral global do Estado, acompanhando as atividades decorrentes da
execução, sugerindo medidas ou diretrizes para política dos levantamentos geológicos básicos,
propondo ações com vistas a otimizar e estimular o desenvolvimento da tecnologia mineral, com a
racionalização das atividades decorrentes da mineração, especialmente para o controle ambiental na
mineração, realizando estudos que objetivam o aproveitamento econômico dos recursos minerais do
estado, inclusive com a implantação de pólo minero-metalúrgico;
• Dar parecer sobre reajustes das tarifas de água e de energia elétrica, não podendo essas tarifas serem
reajustadas sem apreciação da Comissão, na forma da Lei.
Titulares | Partido | Suplentes | Partido |
---|---|---|---|
João Chamon - Presidente | PMDB | Eraldo Pimenta | PMDB |
Eliel Faustino - Vice-Presidente | DEM | Haroldo Martins | DEM |
Celso Sabino | PSDB | Hildegardo Nunes | PSDB |
Fernando Coimbra | PRP | Hilton Aguiar | DEM |
Gesmar Costa | PSD | Coronel Neil | PSD |
Raimundo Santos | PATRIOTA | Thiago Araújo | PPS |
Sidney Rosa | PSB | Luiz Sefer | PP |
Esta comissão tem por objetivos:
• Dar parecer em preposições que tratem de assunto de natureza trabalhista e previdenciária dos
servidores do Estado, bem como de matéria atinente à assistência social que envolva interesse das
crianças, dos adolescentes e dos idosos;
• Promover inquéritos, investigações, simpósios, debates e estudos sobre o cumprimento e repercussão
socioeconômica das normas asseguradas dos direitos trabalhistas e previdenciários, inscritas na
Constituição e nas Leis Federais e Estaduais;
• Divulgar, através de conferências, exposições e pelos meios disponíveis, nos sindicatos, escolas,
clubes, centros comunitários, associações profissionais, centrais sindicais, as normas regulamentadoras
do trabalho da mulher, dos menores de 18 anos e do trabalhador rural, bem como os preceitos de
previdência e assistência social;
• Dar ciência às autoridades competentes de denúncias sobre violação a acordos coletivos, dissídios,
contratos coletivos, convenções ou qualquer outra forma de contrato de trabalho, solicitando a tomada
de providências;
• Patrocinar nos setores econômicos do Estado e regiões onde se verifiquem maiores conflitos
trabalhistas:
a) a realização de inquérito para investigar suas causas, propondo medidas com vistas a assegurar a
plenitude do gozo dos direitos trabalhistas;
b) a intermediação de seus membros, se assim o desejar uma parte em litígio, por ocasião de acordos
coletivos de trabalho;
• campanhas de esclarecimento e divulgação dos dispositivos legais referentes às relações de trabalho,
à previdência e assistência social, às crianças, aos adolescentes e aos idosos.
Titulares | Partido | Suplentes | Partido |
---|---|---|---|
Chicão - Presidente | PMDB | Ozório Juvenil | PMDB |
Luth Rebelo - Vice-Presidente | PSDB | Milton Campos | PSDB |
Gesmar Costa | PSD | Junior Ferrari | PSD |
Sidney Rosa | PSB | Thiago Araújo | PPS |
Antônio Tonheiro | PR | Miro Sanova | PDT |
Dr. Jaques Neves | PSC | Olival Marques | DEM |
Luiz Sefer | PP | Haroldo Martins | DEM |
Compete a esta Comissão:
• Analisar e emitir parecer sobre as matérias relacionadas ao uso de drogas em geral;
• Atuar no sentido de promover, em todos os níveis, estudos e medidas que tenham em vista a
prevenção do uso indevido de drogas;
• Estudar, elaborar e apresentar preposições referentes ao campo do abuso de droga, tendo em vista
principalmente o seu controle e prevenção de seu uso;
• Manter permanentemente contato com o Poder Executivo para que possa acompanhar de forma
efetiva as ações desenvolvidas na órbita daquele Poder no combate e repressão às drogas ilegais;
• Manter intercâmbio com organismos públicos e privados, estaduais, nacionais e internacionais, ligados
ao assunto para que se mantenha uma atualização genérica e particularizada do problema.
Titulares | Partido | Suplentes | Partido |
---|---|---|---|
Divino - Presidente | PR | Raimundo Santos | PATRIOTA |
Gesmar Costa - Vice-Presidente | PSD | Coronel Neil | PSD |
Carlos Bordalo | PT | Dirceu Ten Caten | PT |
Dr. Jaques Neves | PSC | Olival Marques | DEM |
Eliane Lima | PSDB | Luth Rebelo | PSDB |
Martinho Carmona | PMDB | Iran Lima | PMDB |
Soldado Tercio | PROS | Raimundo Belo | DEM |
Compete a esta Comissão:
• Opinar sobre o mérito de todas as matérias inerentes à segurança pública em tramitação na
Assembléia Legislativa;
• Realizar audiências públicas para discutir com a sociedade civil organizada soluções para questões de
segurança pública no Estado, encaminhando os resultados para o Poder Executivo;
• Realizar estudos com vistas a sugerir ações ao Poder Executivo;
• Designar um de seus membros para acompanhar, quando julgar conveniente, inquéritos policiais e/ou
inquéritos e processos administrativos instaurados no âmbito das Policias Militar e Civil do Estado para
apurar a participação de seus integrantes em atos delituosos;
• Estabelecer uma canal de comunicação permanente com a sociedade paraense, de forma a que
possam ser apresentadas sugestões, críticas e denúncias contra a atuação das Policias Militar e Civil na
âmbito de todo o Estado;
• Solicitar ao Comandante Geral da Policia Militar e ao Secretário de Estado de Segurança Pública as
informações que julgar necessárias sobre fato determinado;
• Elaborar preposições para discussão da Assembléia Legislativa.
Titulares | Partido | Suplentes | Partido |
---|---|---|---|
Coronel Neil - Presidente | PSD | Gesmar Costa | PSD |
Soldado Tercio - Vice-Presidente | PROS | Raimundo Belo | DEM |
Antônio Tonheiro | PR | Junior Hage | PDT |
Celso Sabino | PSDB | Milton Campos | PSDB |
Divino | PR | Hilton Aguiar | DEM |
José Scaff | PMDB | Eraldo Pimenta | PMDB |
Olival Marques | DEM | Dr. Jaques Neves | PSC |
Compete revisar, ordenar, aperfeiçoar a técnica legislativa e elaborar a redação final das preposições aprovadas em plenário, exceto as de Leis Orçamentárias e de prestação de contas. sem modificar o sentido e o conteúdo das preposições.
Titulares | Partido | Suplentes | Partido |
---|---|---|---|
Eliel Faustino - Presidente | DEM | Lelio Costa | PCdoB |
Wanderlan - Vice-Presidente | PMDB | José Scaff | PMDB |
Eliane Lima | PSDB | Celso Sabino | PSDB |
Luiz Sefer | PP | Divino | PR |
Raimundo Santos | PATRIOTA | Renato Ogawa | PR |
Descrição
Titulares | Partido | Suplentes | Partido |
---|---|---|---|
Lelio Costa - Presidente | PCdoB | Luiz Sefer | PP |
Fernando Coimbra - Vice-Presidente | PRP | Eduardo Costa | PTB |
Airton Faleiro | PT | Dirceu Ten Caten | PT |
Celso Sabino | PSDB | Luth Rebelo | PSDB |
Haroldo Martins | DEM | Eliel Faustino | DEM |
João Chamon | PMDB | Ozório Juvenil | PMDB |
Thiago Araújo | PPS | Raimundo Santos | PATRIOTA |
Decrição
Titulares | Partido | Suplentes | Partido |
---|---|---|---|
Dr. Jaques Neves - Presidente | PSC | Olival Marques | DEM |
Haroldo Martins - Vice-Presidente | DEM | Eliel Faustino | DEM |
Wanderlan | PMDB | Chicão | PMDB |
Eduardo Costa | PTB | Divino | PR |
Eliane Lima | PSDB | Milton Campos | PSDB |
Luiz Sefer | PP | Miro Sanova | PDT |
Soldado Tercio | PROS | Raimundo Belo | DEM |