A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) aprovou projeto, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a contratar um empréstimo de US$ 257,6 milhões, junto a instituições financeiras internacionais, com garantia da União. Os recursos deverão ser investidos em obras de estruturantes em todo o Pará. A proposta fez parte da pauta da reunião ordinária desta terça-feira (07), da CFFO, que foi coordenada pelo deputado Iran Lima (MDB), líder do Governo.       

Do total do empréstimo, US$ 157,6 milhões, serão destinados ao Programa Municípios Sustentáveis do Pará (Prosep II). Os recursos serão solicitados junto ao New Devenlopment Bank (NDB) para pavimentação e drenagem urbana dos municípios das regiões de integração do Pará. O projeto será executado pela Secretaria de Estado de Obras Públicas (SEOP).    

Outra parte do empréstimo, US$ 100 milhões, serão investidos no Projeto de Desenvolvimento de Saneamento do Pará – Etapa Lagos (Prodesan Pará-Lagos). Os recursos serão solicitados em regime de parceria de cofinanciamento junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) e o NDB, na ordem de 50% do valor do empréstimo para cada entidade financeira internacional, a fim de viabilizar investimentos necessários para preservação das microbacias urbanas e áreas de recarga dos mananciais responsáveis pelo abastecimento de água do sistema integrado de abastecimento público da Região Metropolitana de Belém (RMB). A execução do projeto será da Cosanpa. A proposta teve parecer favorável do deputado Gustavo Sefer (PSD).

           O deputado Cel. Neil (PL) solicitou que, quando essa proposta de empréstimo for ao plenário seja feita, por parte da bancada governista, uma exposição dos investimentos que estão e os que ainda entrarão em execução relativos aos empréstimos anteriores.   

Outro projeto de Lei do Poder Executivo aprovado pela CFFO foi o que altera a Lei Estadual nº 8.847, de maio de 2019, que dispõe sobre o Programa Estadual de Alimentação Escolar no Estado do Pará (PEAE), vinculado à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC). Conforme o relator da matéria, Eliel Faustino (UB), a proposta pretende atualizar e modernizar os mecanismos de assistência aos municípios por meio do programa estadual, que objetiva garantir a alimentação escolar suficiente e de qualidade a todos os alunos da rede pública estadual do Pará.

De acordo com a mensagem do Executivo, as alterações buscam a reestruturação do sistema de alocação de recursos, de forma a reduzir desperdícios; a transparência nos processos de prestação de contas; a adoção de práticas modernas de gestão e o atendimento às reais necessidades dos estudantes, de acordo com as peculiaridades dos vários municípios participantes do programa.

Foi também aprovado o projeto de lei do Poder Executivo que altera a Lei Estadual nº 8.846, de maio de 2019, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar no Estado do Pará (PETE/PA), para aperfeiçoar e ampliar este serviço aos municípios. O projeto recebeu parecer favorável do deputado Carlos Bordalo (PT). Os deputados Aveilton (PSD) e Braz (PDT) falaram da necessidade de alinhamento entre o governo do Estado e os municípios para que seja rápido o ressarcimento dos recursos municipais. O líder do Governo, deputado Iran Lima (MDB) explicou que o projeto objetiva esse alinhamento para que o serviço seja cada vez melhor e justo para os entes envolvidos.

Ainda foram aprovados projetos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM): que revoga dispositivos e altera o Anexo Único da Lei Estadual nº 7.795, de 14 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a criação do Gabinete Militar no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e acresce dispositivos e altera os Anexos I, II e VIII da Lei Estadual nº 9.493, de 27 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará; que altera as Leis Estaduais nº 9.682, de 1º de setembro de 2022 e 9.724, de 26 de outubro de 2022, que dispõem, respectivamente, sobre as vantagens funcionais dos Conselheiros e Conselheiros Substitutos desta corte; e que dispõe sobre a recomposição inflacionária acumulada (2022) e a revisão geral anual (2023-2024) dos vencimentos dos servidores ativos, dos proventos de inativos e dos benefícios de pensionistas do TCM. Os três projetos tiveram relatoria do deputado Chamonzinho (MDB), presidente da CFFO, e receberam parecer favorável. Ainda foi aprovado o projeto de lei nº. 210/2024, de autoria do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM), que dispõe sobre a revisão geral anual da tabela remuneratória do seu quadro de pessoal. A proposta também recebeu parecer favorável de Chamonzinho.

Foram também aprovados dois projetos do Poder Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo nº.  15/2024, de autoria da Mesa Diretora, que altera o número de vagas para os cargos de secretário e assistente de Comissão Técnica deste Poder Legislativo, para regularizar a comissão permanente de Meio Ambiente; e Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2024, de autoria da Mesa Diretora,  que dispõe sobre a Criação do Cargo de Provimento em Comissão de Agente de Contratação - DAS.201.5, que passa a integrar o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, disposto no Anexo IV, e alterações posteriores, do Decreto Legislativo nº 06, de 17 de junho de 2010, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, a fim de se adequar às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos, além de extinguir a Comissão Permanente de Licitação, e dá outras providências. As duas propostas tiveram parecer favorável do relator, o deputado Iran Lima. 

Foram aprovados diversos projetos de autoria dos parlamentares, dentre eles do deputado Lu Ogawa (PP), que institui, no âmbito do Pará, o Programa de Atenção à Saúde Mental, Prevenção a Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores diretos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down; do deputado Adriano Coelho (PDT),  que dispõe sobre a cartilha de orientação às crianças e adolescentes para a prevenção contra crimes que atinjam a dignidade sexual na rede mundial de computadores, com ampla distribuição nas redes de ensino do estado do Pará; do deputado Dr. Wanderlan  (MDB), que institui, no âmbito do Pará, o Programa de Prevenção e Tratamento da Depressão Perinatal, com o objetivo de promover a conscientização, o diagnóstico precoce e o tratamento adequado da depressão durante a gravidez e o pós-parto; e do deputado Coronel Neil (PL), que dispõe sobre o Programa de Prevenção da Dengue nas Escolas das redes pública e privada, no Pará.